Questões de Agente Fiscal de Rendas Nível 1 para Concursos com Gabarito

82 Q466102 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Sobre as contribuições relacionadas na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
b) os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico serão destinados, exclusivamente, para ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) a União tem competência privativa para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
d) às contribuições sociais aplicam-se os princípios constitucionais da anterioridade (ano-calendário) e da anterioridade nonagesimal (noventena), cumulativamente.
e) todas as contribuições relacionadas na Constituição Federal são denominadas "contribuições parafiscais", porque ocorre o fenômeno denominado "parafiscalidade".

83 Q469790 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre

a) a renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e propriedade predial e territorial urbana.
b) importação, exportação, produtos industrializados, renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural.
c) propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, renda e proventos de qualquer natureza e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.
d) serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
e) importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.

85 Q438414 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido

a) de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito somente entre as partes do processo.
b) em conformidade com a Constituição, na medida em que a Mesa da Assembléia Legislativa não teria legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto expedido pelo Governador do Estado.
c) contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente das decisões tomadas em sede de controle concreto de constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade não produz eficácia retroativa.
d) em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito vinculante em relação à administração pública, direta e indireta, na esfera estadual.
e) em conformidade com a Constituição, porque dispositivos de Decreto estadual não podem ter sua constitucionalidade questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

86 Q468886 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Em relação à solidariedade, segundo o disposto no CTN, é correto afirmar:

a) A lei não pode atribuir implicitamente a responsabilidade a terceira pessoa.
b) Se o fisco recebeu a totalidade do crédito de um dos coobrigados, deverá restituir o valor que excedeu ao montante do quinhão deste e cobrar dos demais o que foi devido como seu quinhão.
c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos coobrigados, favorece apenas o contribuinte.
d) É passiva e sua condição decorre diretamente das convenções estabelecidas pelos particulares.
e) A isenção ou remissão de crédito, outorgada pessoalmente a um dos obrigados, exonera todos os demais.

87 Q467508 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:

a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
b) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
c) O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
d) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
e) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

Questões de Concursos: Agente Fiscal de Rendas Nível 1

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81 Q467755 | Direito Tributário, Administração tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

82 Q466102 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

83 Q469790 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

84 Q459345 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

85 Q438414 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

86 Q468886 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

87 Q467508 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC