Questões de Agente Público para Concursos com Gabarito

51 Q39517 | Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV

A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir.

I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. Na licitação dispensada, o legislador excepciona diretamente a obrigatoriedade de licitação.
III. Na licitação dispensável, o legislador permite ao administrador realizar a contratação direta sem licitação.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas

52 Q39510 | Legislação Estadual, Agente Público, TCE BA, FGV

Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a afirmativa incorreta.

a) Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
b) O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência.
c) As decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo
d) Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
e) ualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.

55 Q39512 | Legislação Estadual, Agente Público, TCE BA, FGV

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.

I. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão.
II. As obras públicas e os serviços públicos podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão.
III. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o regime de concessão.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

56 Q39513 | Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Os danos causados por agentes vinculados a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública e prestadora de serviços bancários, sujeitam-se à teoria do risco administrativo
b) Os danos causados pelos agentes públicos do TCE da Bahia sujeitam-se à teoria do risco administrativo, porque na ação de regresso proposta pelo Estado não haverá necessidade de provar elementos de ordem subjetiva na conduta dos agentes.
c) A ação que busca ressarcir o particular por dano causado por agente público vinculado a autarquia necessariamente deverá ser proposta contra a autarquia, não cabendo ação direta contra o agente.
d) A teoria aplicável aos danos causados a terceiros por ações de agentes vinculados a um ente federativo é a teoria da culpa administrativa.
e) O risco integral é em regra a teoria aplicável aos danos causados por agentes públicos.

Questões de Concursos: Agente Público

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51 Q39517 | Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV

52 Q39510 | Legislação Estadual, Agente Público, TCE BA, FGV

53 Q39514 | Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV

54 Q39518 | Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV

55 Q39512 | Legislação Estadual, Agente Público, TCE BA, FGV

56 Q39513 | Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV