Questões de Agente Técnico Legislativo Especializado Direito para Concursos com Gabarito

12 Q194033 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

a) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.
b) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
c) compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
d) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

16 Q194079 | Direito Previdenciário, Legislação Estadual, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

O Conselho de Administração da SPPREV - São Paulo Previdência será composto por 14 membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 anos, permitida uma recondução. Da sua composição fará parte, dentre outros,

a) um membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos servidores inativos do Poder Executivo, extitulares de cargos efetivos, e seus pensionistas.
b) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos entre seus servidores titulares de cargos efetivos.
c) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos das Universidades estaduais, e seus pensionistas.
d) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e seus pensionistas.
e) nove membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Governador do Estado, sendo um membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

17 Q194188 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

Nas obrigações alternativas, se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor

a) de qualquer das duas, mais as perdas e danos que o caso determinar.
b) da que por último se impossibilitou, não sendo devidas as perdas e danos.
c) da que se impossibilitou primeiro, mais as perdas e danos que o caso determinar.
d) da que se impossibilitou primeiro, não sendo devidas as perdas e danos.
e) da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

18 Q196507 | Contabilidade Geral, Princípios e normas básicas de legislação tributária, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito , AL SP, FCC

Suponha a imposição de um imposto sobre as vendas de um bem comercializado em um mercado em concorrência perfeita. A arrecadação tributária gerada por esse imposto será

a) inferior à soma da perda do excedente do consumidor com a perda do excedente do produtor.
b) igual à perda de excedente do produtor.
c) igual à soma da perda do excedente do consumidor com a perda do excedente do produtor.
d) superior à soma da perda do excedente do consumidor com a perda do excedente do produtor.
e) igual à perda de excedente do consumidor.

19 Q193956 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

Os bens públicos podem ser classificados de acordo com a sua destinação. São bens

a) de uso comum do povo aqueles afetados a um determinado serviço ou finalidade pública, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.
b) de uso especial apenas aqueles destinados ao particular por concessão ou permissão de uso.
c) dominicais aqueles de domínio do Estado não afetados a uma finalidade pública.
d) de uso especial aqueles destinados, por lei, a entidades integrantes da Administração indireta.
e) dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade, como, por exemplo, as praças e as vias públicas.

Questões de Concursos: Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

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11 Q194494 | Direito Tributário, Tributos: Conceito, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito , AL SP, FCC

12 Q194033 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

13 Q197325 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito , AL SP, FCC

14 Q194858 | Contabilidade Geral, ICMS, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito , AL SP, FCC

15 Q193986 | Direito Ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

16 Q194079 | Direito Previdenciário, Legislação Estadual, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

17 Q194188 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

18 Q196507 | Contabilidade Geral, Princípios e normas básicas de legislação tributária, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito , AL SP, FCC

19 Q193956 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

20 Q194018 | Informática, Microsoft Excel, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC