Questões de Agente Tributário para Concurso com Gabarito (Grátis)

31 Q710363 | Direito Tributário, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, Ensino Médio, 2019

Texto associado.

Em relação às normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
b)
O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
c)
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, Contribuição para o PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS.
d)
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
e)
O instituto do MEi é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, visto que a formalização de MEi não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

32 Q707985 | Direito Tributário, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, Ensino Médio, 2019

Texto associado.

No que tange à cobrança judicial da Dívida Ativa, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

I. Antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;

lI. Findo o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

IlI. Findo o leilão, havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Está(ão) CORRETA(S):

a)
Apenas I.
b)
Apenas I e lI.
c)
Apenas lI e IlI.
d)
Apenas IlI.
e)
Apenas I e IlI.

33 Q706812 | Legislação Municipal, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, Ensino Médio, 2019

Texto associado.

No âmbito de Caxias do Sul, as taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, nesse sentido, analise:

I. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos à licença sem o pagamento da respectiva taxa, ficará sujeito à multa de importância igual a 10% (dez por cento) do valor do tributo, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais cominações cabíveis.

lI. Contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

IlI. As licenças iniciais serão concedidas sob forma de alvará.

Está(ão) CORRETA(S):

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas II e III.
d)
Apenas I e III.
e)
Apenas I e II.

34 Q707770 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, Ensino Médio, 2019

Texto associado.

A capacidade tributária passiva independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais;

lI. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

IlI. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Está(ão) CORRETA(S):

a)
I, lI e IlI.
b)
Apenas I.
c)
Apenas I e lI.
d)
Apenas lI e IlI.
e)
Apenas IlI.

Questões de Concursos Públicos: Agente Tributário

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