Questões de Agente de Controle Externo para Concursos com Gabarito

11 Q815067 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Considerando os critérios para elaboração de edital de licitação, assinale a opção que NÃO constitui parte do edital.

a) Descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço
b) Critérios de reajuste e revisão da tarifa
c) Prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato.
d) Definição do valor máximo de custos com empregados em que as empresas poderão incorrer
e) Objeto, metas e prazo da concessão

13 Q804930 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

O Decreto-Lei n^o 201/67, no seu artigo 4^º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:

a) determinar o pagamento de servidores inativos.
b) deixar de apresentar à Câmara a proposta orçamentária
c) administrar bens, rendas, direitos ou interesses do Município
d) permitir o funcionamento da Câmara de Vereadores no mês de dezembro.
e) publicar leis

Questões de Concursos: Agente de Controle Externo

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11 Q815067 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

12 Q447076 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

13 Q804930 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

14 Q793676 | Ética na Administração Pública, Ética Profissional, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

15 Q443514 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

16 Q818542 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

17 Q445650 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

18 Q411384 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

19 Q411206 | Direito Administrativo, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

20 Q444086 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO