Questões de Agente de Controle Externo para Concursos com Gabarito

23 Q409522 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

a) O ato administrativo único que deriva da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos classifica-se como complexo.
b) Todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, atributos que os diferem dos atos praticados por particulares.
c) Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade quanto ao objeto, a própria Administração Pública poderá revogá-lo no exercício do poder de autotutela.
d) Os atos administrativos discricionários somente podem ser revistos pela própria administração, já que o Poder Judiciário limita-se ao controle de atos vinculados.

25 Q809639 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A Lei n^o 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que é ato de improbidade administrativa

a) adquirir bens acima do teto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
b) ser convidado a participar de processo de compra sem licitação
c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública
d) receber mais do que um vencimento de aposentadoria
e) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada

Questões de Concursos: Agente de Controle Externo

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