Questões de Agente de Defensoria Psicólogo para Concursos com Gabarito

43 Q191439 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC

O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é

a) constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.
b) constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.
c) inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo.
d) inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.
e) constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.

44 Q188566 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC

Determinado servidor público destruiu livro oficial a fim de ocultar lançamento que procedeu indevidamente. A conduta do servidor, a ser apurada e punida mediante instauração dos competentes processos pertinentes,

a) constitui ilícito penal, sem prejuízo de poder constituir ilícito administrativo.
b) constitui, exclusivamente, ilícito administrativo.
c) constitui crime de prevaricação, sem prejuízo de poder constituir ilícito administrativo.
d) constituirá ilícito penal apenas se o servidor público ocupar cargo efetivo.
e) constituirá crime apenas se o servidor exercer função remunerada.

45 Q185979 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC

Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,

a) inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos.
b) constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade.
c) constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento.
d) inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa.
e) inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade.

Questões de Concursos: Agente de Defensoria Psicólogo

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41 Q187901 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC

42 Q191486 | Psicologia, Código de Ética do Psicólogo, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC

43 Q191439 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC

44 Q188566 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC

45 Q185979 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC

46 Q190114 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC