Questões de Agente de Fiscalização de Tributos para Concursos com Gabarito

11 Q467982 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

O parcelamento do pagamento da dívida tributária contraída por pessoa jurídica:

a) Não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa;
b) Não pode ser concedido de forma geral;
c) Exige a edição de decreto que o possibilite;
d) Prescinde de despacho de autoridade administrativa.

12 Q470684 | Direito Tributário, Impostos, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

Suponhamos que Amandinha, uma recémnascida de 6 meses, seja proprietária de um imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI. Nestas condições o contribuinte do IPTU incidente no referido imóvel é:

a) O próprio Município de Esperantina, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos menores incapazes;
b) A própria Amandinha;
c) Seu pai ou sua mãe, independendo de quem possua a guarda da menor;
d) Seu tutor, no caso da inexistência dos pais de Amandinha.

13 Q818348 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

Com relação aos crimes tributários, assinale a opção INCORRETA:

a) Considerando a natureza do direito penal, os agentes apenados serão sempre pessoas naturais, nunca pessoas jurídicas;
b) Quando o agente paga o crédito antes da denúncia criminal opera-se a extinção da pretensão punitiva com relação aos crimes definidos pela Lei nº 8.137/90;
c) Opera-se a extinção da pretensão punitiva pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do crédito, antes do início da ação fiscal, no caso do crime de apropriação indébita previdenciária;
d) Também opera-se a extinção da pretensão punitiva, em se tratando do crime de sonegação de contribuição previdenciária, quando antes do início da ação fiscal, ocorre a denúncia espontânea sempre acompanhada do pagamento do crédito devido.

14 Q466544 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

É obrigação tributária acessória, EXCETO:

a) Manter livros fiscais;
b) Pagar multas;
c) Preencher guias informativas;
d) Apresentar declarações.

15 Q466115 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não inclui:

a) O pagamento parcial do tributo;
b) A medida liminar em ação judicial;
c) O parcelamento;
d) O depósito do seu montante integral.

16 Q806374 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

Tendo como base a Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, é considerado crime praticado pelo particular contra a ordem tributária a conduta de, EXCETO:

a) Supressão ou redução de tributo ou contribuição social e qualquer acessório;
b) Declaração falsa ou omissão de declaração;
c) Facilitação de contrabando ou descaminho;
d) Extravio de livros e documentos fiscais.

17 Q466867 | Direito Tributário, Impostos, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

Para que determinada região seja considerada zona urbana, com a finalidade de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (art. 32, § 1º) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais NÃO é finalidade do IPTU:

a) Sistema de esgotos sanitários;
b) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
c) Transporte público coletivo;
d) Abastecimento de água.

18 Q435163 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

São TRIBUTOS de competência dos Municípios segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

a) Contribuições de Melhoria e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
b) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
c) Empréstimos Compulsórios e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
d) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;

19 Q469954 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

O empresário Sr. Juca recebeu do fisco municipal uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do ISS, ele não precisaria pagar mo tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva Câmara Municipal, que excluía o crédito tributário dos empresários daquele setor, relativamente ao ISS. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:

a) Remissão;
b) Transação;
c) Isenção;
d) Anistia.

20 Q466401 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta:

a) Independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;
b) Ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa;
c) Senão tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;
d) Somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.

Questões de Concursos: Agente de Fiscalização de Tributos

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