Questões de Agente de Segurança Municipal para Concursos com Gabarito

11 Q462847 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

Prevaricação é crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal vigente, e significa

a) apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou desvia-lo em proveito próprio ou alheio.
b) exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
c) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
d) solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
e) abandonar cargo público fora dos casos permitidos por lei.

13 Q732694 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

No que diz respeito à Ação Penal, assinale a alternativa correta.

a) O prazo para a propositura da ação penal é de 12 meses contados do dia do crime.
b) Ação penal é o instrumento da jurisdição pelo qual o juiz de direito tomará conhecimento da acusação, da pena existente e formará sua convicção.
c) O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
d) A denúncia poderá ser rejeitada mesmo quando o fato narrado constituir crime.
e) Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio ou interesse de União, Estado ou Município, a ação poderá ser pública ou privada.

15 Q808439 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

Tendo em vista a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.884/2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, marque a resposta correta.

a) É facultativo o registro de arma de fogo no órgão competente.
b) A comercialização de armas de fogo, acessórios e munição entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Ministério da Justiça.
c) O certificado do registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Estadual e será precedido de autorização do Ministério da Justiça.
d) Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
e) A autorização de porte de arma é definitiva, mesmo em casos em que o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez.

16 Q430402 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

Assinale a alternativa correta referente aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil nos termos da Constituição vigente.

a) Soberania, cidadania, erradicação da pobreza e promoção do bem de todos.
b) Soberania, cidadania, livre iniciativa e construção de uma sociedade livre e solidária.
c) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
d) Soberania, cidadania, declarar guerra e celebrar paz, livre iniciativa, erradicar a marginalização e pluralismo político.
e) Soberania, cidadania, reduzir as desigualdades sociais e regionais, emitir moeda e executar planos nacionais de desenvolvimento.

18 Q395233 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

O poder de Polícia é conceituado como a faculdade de que dispõe a administração pública, para restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Assinale a opção correta referente à extensão do poder de polícia.

a) É ilimitado.
b) Só poderá ser exercido com a intervenção do judiciário.
c) Seus limites são dados pelo interesse social em consonância com os direitos dos indivíduos assegurados na Constituição.
d) Não se admite a utilização de força pública para o seu cumprimento.
e) Limitado, atingindo, apenas, a moral e os bons costumes.

Questões de Concursos: Agente de Segurança Municipal

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11 Q462847 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

12 Q394550 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

13 Q732694 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

14 Q460426 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

15 Q808439 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

16 Q430402 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

17 Q440497 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

18 Q395233 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE