Questões de Agente de Segurança Sócio educativo para Concursos com Gabarito

21 Q810994 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

Marcel, agente de segurança socioeducativo do centro de atendimento juvenil de determinado município, acompanhava regularmente 25 adolescentes durante o almoço. Duas horas antes, Marcel havia vistoriado os alojamentos e encontrado facas e dois aparelhos celulares. Após o almoço, os 25 adolescentes iniciaram uma rebelião, incentivados por dois dos menores. O agente de segurança Marcel ficou como refém dos menores, foi agredido com vários socos e, por pouco, não foi morto. O diretor do centro acionou a polícia militar da cidade, que chegou ao local 30 minutos após o início da rebelião. Com a chegada da polícia, a rebelião foi contida e o refém, liberado. Em razão da rebelião, o diretor do centro proibiu a comunicação com qualquer dos 25 adolescentes que participaram da rebelião, visitas e acesso a TV.

Considerando a situação hipotética apresentada, bem como os dispositivos relativos às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

a) Os adolescentes privados de liberdade não têm direito de acesso aos meios de comunicação social, pois estão submetidos ao estrito controle dos psicólogos dos centros de atendimento juvenis.
b) A visita de pais ou responsáveis de internos poderá ser suspensa por determinação do diretor do centro de atendimento juvenil em casos de rebeliões, por período indeterminado.
c) A determinação do diretor do centro de proibir a comunicação com qualquer dos 25 adolescentes é ilegal, pois a incomunicabilidade de menor que cumpre medida socioeducativa é vedada pelo ECA.
d) O adolescente que pretender peticionar ao secretário de direitos humanos para reclamar das condições precárias do centro de atendimento juvenil deve fazê-lo por intermédio de seu advogado, e não, diretamente.

22 Q809874 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne ao conselho tutelar, de acordo com o ECA.

a) Não há impedimento de dois irmãos servirem no mesmo conselho tutelar.
b) O conselho tutelar é um órgão permanente e subordinado ao Ministério Público de cada estado da Federação.
c) Maria, com 19 anos de idade, reside no município de Teófilo Otoni – MG e tem reconhecida idoneidade moral. Sabendo da abertura de vaga para membro do Conselho Tutelar de Governador Valadares – MG, Maria efetuou sua inscrição. Nessa situação, a inscrição não poderá ser aceita devido ao fato de a interessada não possuir idade superior a 21 anos e não residir em Governador Valadares.
d) As decisões do conselho tutelar são soberanas e não poderão ser revistas pelo juiz do município onde o conselho tiver sede.

23 Q328296 | Pedagogia, Processo de ensino aprendizagem, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

A respeito da atenção à saúde do adolescente que está no atendimento socioeducativo, julgue os itens seguintes.

I Deve-se assegurar que as ações de prevenção ao uso/abuso de drogas sejam realizadas por profissionais militares durante o período de internação, privilegiando-se ações de promoção da abstinência total da substância psicoativa com base na concepção de tolerância zero.

II Deve ser garantido aos adolescentes com transtornos mentais o acesso a tratamento de qualidade, preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, como os centros de convivência e os centros de atenção psicossocial.

III Deve-se assegurar aos adolescentes que estão cumprindo medida em meio fechado que recebam a visita do(s) filho(s), a fim de preservar os vínculos afetivos e que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde sexual e reprodutiva desses adolescentes e dos seus parceiros.

IV Deve-se assegurar que os adolescentes com suspeita de uso de drogas sejam mantidos afastados do convívio dos demais adolescentes, durante o período de internação, para impedir influência negativa e propagação do uso de drogas na unidade.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.

24 Q327858 | Pedagogia, Relação de Educação e Sociedade, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

Pesquisas recentes referentes à juventude no Brasil revelam considerações dos próprios jovens e suas experiências, formas de sociabilidade e atuação, que apontam para distintas imagens a seu respeito. Acerca da concepção de juventude considerada mais apropriada para o trabalho do agente de segurança socioeducativo, segundo Juarez Dayrell e Paulo Carrano, assinale a opção correta.

a) A juventude deve ser entendida como parte de um processo mais amplo de constituição de sujeitos, influenciado pelo meio social, e que não se reduz a uma passagem.
b) A juventude consiste na passagem para a vida adulta, configurando-se, assim, um período de formação no qual não se deve cobrar grandes responsabilidades do jovem.
c) A juventude reduz-se ao tempo de liberdade, de prazer e de expressão de comportamento exótico; deve-se evitar, portanto, aplicações de sanções nesse período.
d) A juventude deve ser compreendida como um momento de crise, uma fase difícil, dominada por conflitos com a autoestima e(ou) a personalidade e, por isso, deve-se incentivar o distanciamento da família.

26 Q321458 | Pedagogia, Estrutura Educacional Brasileira, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios destacados no SINASE, assinale a opção correta.

a) A medida socioeducativa de privação de liberdade deve ser aplicada pelo maior tempo possível, até que o adolescente esteja completamente recuperado, mediante comprovação médica.
b) A percepção do adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos, vem sendo priorizada desde o Código de Menores.
c) O ECA dispõe de normas que responsabilizam o agente e a administração, em caso de posturas autoritárias e contrárias à lei.
d) De acordo com o SINASE, na aplicação da medida ao adolescente em situações de elevado risco é possível utilizar a interpretação equivalente ao tratamento dispensado à pessoa adulta.

27 Q807877 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

Na madrugada de 10/11/2007, 38 presos teriam sido torturados e submetidos a constrangimentos por três agentes penitenciários depois de uma frustrada tentativa de fuga de uma unidade prisional. Três presos tinham mais de 60 anos de idade e dois eram portadores de deficiência. Durante a rebelião, cinco presos foram queimados vivos e dois agentes penitenciários foram baleados. O diretor do presídio sabia das torturas e não tomou nenhuma providência.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na Lei da Tortura — Lei n.º 9.455/1997.

a) Caso seja comprovada a prática de tortura pelos agentes, a pena será reduzida por estarem estes no cumprimento do dever durante a rebelião.
b) O diretor da unidade prisional não responderá pelo crime de tortura por ter-se omitido em face das condutas dos agentes, pois cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o dever de apurá-las.
c) Caso seja comprovada a prática de tortura pelos agentes, a pena será aumentada em razão de o crime ter sido praticado contra portadores de deficiência e maiores de 60 anos de idade.
d) Se o agente penitenciário for preso por determinação do diretor da unidade prisional, poderá pagar fiança ao juiz e responder em liberdade por possível prática do crime de tortura.

28 Q321146 | Pedagogia, Estrutura Educacional Brasileira, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

Para que seja assegurado o direito de cidadania ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a entidade e(ou) programa de atendimento deve garantir-lhe o acesso aos demais direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção incorreta.

a) Os adolescentes com deficiência têm direito à inserção em atividades profissionalizantes e à inclusão no mercado de trabalho.
b) A estrutura dos grandes complexos e centros de internação possibilita a garantia de um melhor acompanhamento do adolescente e sua inserção social, amenizando os efeitos danosos da privação de liberdade, como a baixa auto-estima.
c) O SINASE considera que unidade é o espaço arquitetônico que unifica, concentra e integra o atendimento ao adolescente e, de acordo com a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cada unidade deve ter no máximo quarenta adolescentes.
d) Entidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo são obrigadas a oferecer e garantir o acesso aos programas públicos e comunitários, tais como escolarização formal, atendimento de saúde na rede pública, assistência religiosa, entre outros.

29 Q815595 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

O juiz da vara da infância e juventude de determinado município aplicou medida privativa de liberdade ao adolescente Pedro, de 16 anos de idade, por roubo a mão armada cometido no centro da cidade, em setembro de 2006. Além da gravidade da infração cometida, o juiz se baseou no fato de Pedro ter extensa folha de passagens infracionais. Em sua decisão, o juiz estabeleceu prazo de internação de 5 anos. Pedro encontra-se internado no centro de atendimento juvenil do município. Consta no relatório técnico do processo que Pedro não vem cumprindo satisfatoriamente a medida socioeducativa, não estuda, não trabalha e necessita de atendimento técnico sistemático.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990.

a) A internação no centro de atendimento juvenil deverá ser observada com rigoroso isolamento do adolescente, não sendo permitidas atividades pedagógicas, dada a gravidade do ato infracional cometido.
b) A decisão do juiz da vara da infância e juventude do município foi correta ao especificar prazo determinado para internação, não deixando margem a dúvida do exato cumprimento da medida.
c) A medida de internação aplicada não poderia ter-se baseado no cometimento de outras infrações graves.
d) A liberação de Pedro será compulsória aos 21 anos de idade, segundo dispõe o ECA.

Questões de Concursos: Agente de Segurança Sócio educativo

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