Questões de Agente de Tesouraria I para Concursos com Gabarito

11 Q418677 | Direito Civil, Sociedade, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

Em relação à administração da sociedade limitada, é correto afirmar que

a) a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois quintos, no mínimo, após a integralização.
b) o exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
c) a renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, após a averbação e publicação; e, em relação a terceiros, desde o momento em que estes tomam conhecimento da comunicação escrita do renunciante.
d) o administrador designado em ato separado investir- se-á no cargo mediante o registro do termo de posse no livro de atas da administração, sendo que, se o termo não for registrado nos quinze dias seguintes à designação, este se tornará sem efeito.
e) a cessação do exercício do cargo de administrador deve ser matriculada e inscrita no registro competente, mediante requerimento apresentado nos trinta dias seguintes ao da ocorrência.

13 Q471356 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

a) suspensão de crédito tributário.
b) outorga de isenção.
c) capitulação legal do fato.
d) dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
e) exclusão de crédito tributário.

14 Q412168 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

Conforme as normas que regem as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta sobre as características comuns das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

a) São pessoas jurídicas de direito público, e seus empregados são contratados por concurso público.
b) Têm por objeto a prestação de serviço público, e seus servidores possuem regime estatutário.
c) São pessoas jurídicas de direito privado e não se sujeitam à falência.
d) Têm por objeto a exploração de atividade econômica e são pessoas jurídicas paraestatais.
e) Sua criação é autorizada por lei e sujeitam-se à falência.

15 Q448243 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não

a) poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese.
b) incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
c) poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
d) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
e) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

16 Q419572 | Direito Civil, Sociedade, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

Em relação à dissolução das sociedades,

a) dissolve-se a sociedade quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de noventa dias.
b) o contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.
c) se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação da maioria dos sócios, não podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.
d) a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, quando exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade, desde que seja requerida pela maioria dos sócios.
e) ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar, no prazo de noventa dias, a investidura do liquidante e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, permitidas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.

17 Q445567 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

a) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Congresso Nacional.
b) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Congresso Nacional.
c) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.
d) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Senado Federal.
e) um terço pelo Presidente da República com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.

18 Q412535 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

Na hipótese de ter sido efetivada a desapropriação de um imóvel de um particular pelo Município, e incorporado o bem ao patrimônio público, mas depois se descobrir alguma nulidade no processo expropriatório, é correto afirmar que

a) o Município perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão judicial.
b) o proprietário anterior nada mais poderá fazer.
c) a Administração deve invalidar o ato e devolver o imóvel ao particular.
d) o antigo proprietário terá o direito de receber duas vezes o valor do imóvel.
e) a questão deverá ser resolvida em eventual ação judicial de perdas e danos.

Questões de Concursos: Agente de Tesouraria I

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