Questões de Analista Administrativo Prova 2 para Concursos com Gabarito

74 Q744272 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Existe uma conexão muito estreita e forte entre a defesa da concorrência e a regulação de mercados. Selecione a opção que afirma corretamente esse aspecto.

a) A regulação de mercados deve estar focada principal e exclusivamente na defesa e proteção da concorrência, pois esse caminho é o mais coerente e sustentável no longo prazo para o equilíbrio dos mercados, não se devendo levar em consideração outros valores como a defesa do consumidor.
b) A importância da proteção institucional da concorrência pela regulação significa a descoberta do principal e único valor importante para a regulação, porque permitem o conhecimento e a avaliação crítica, por consumidores e concorrentes, necessários à atuação do mercado.
c) A importância da proteção institucional da concorrência pela regulação não significa a descoberta de um valor único para a regulação, mas de um valor mínimo, porque é o único a permitir o conhecimento, a avaliação crítica, por consumidores e concorrentes, dos demais valores que deve perseguir a regulação.
d) A importância institucional da defesa do consumidor pela regulação é o valor único que deve nortear a regulação estatal de mercados, pois propicia o adequado equilíbrio das relações entre os seus agentes na medida em que se exerce a proteção da parte mais vulnerável da relação comercial.
e) A regulação de mercados deve estar focada principal e exclusivamente na defesa e proteção do consumidor, pois esse caminho é o mais coerente e sustentável no longo prazo para o equilíbrio dos mercados, não se devendo levar em consideração outros valores como a defesa da concorrência.

76 Q439242 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Sobre processo legislativo da proposta de emenda à Constituição e de projeto de lei, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) A promulgação de uma emenda à Constituição farse- á, pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.
b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que receba o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.
c) Obedecida a forma prevista nas regras constitucionais, pode haver iniciativa popular em relação a uma matéria reservada, pela Constituição Federal, à lei complementar.
d) Em relação às matérias relativas à organização do Poder Judiciário federal, a iniciativa das leis cabe, por força de disposição constitucional, apenas, ao Supremo Tribunal Federal, que é o órgão supremo desse Poder.
e) A extinção de cargos no âmbito da Administração direta só poderá ocorrer por meio de lei, a qual é de iniciativa privativa do presidente da República.

78 Q427504 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.

a) As normas gerais para organização do Ministério Público dos Territórios podem ter por origem projeto de lei de iniciativa do Presidente da República ou de membro do Congresso Nacional.
b) Não pode haver projeto de lei de iniciativa popular sobre matéria reservada pela Constituição para lei complementar.
c) A Constituição Federal não permite emendas a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
d) Havendo emendas, na Casa revisora, ao texto do projeto de lei aprovado pela Casa iniciadora do processo legislativo, caberá à Casa iniciadora enviar o projeto de lei à sanção do Presidente da República.
e) Um projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá sua discussão e votação iniciada no Senado Federal.

79 Q403347 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Assinale a única opção falsa no que diz respeito a bens públicos.

a) Um bem público puro é aquele em que o custo marginal de oferecê-lo a uma pessoa adicional é rigorosamente zero e é impossível excluir quem quer que seja de receber o bem.
b) O fornecimento de bens, via orçamento público, freqüentemente envolve bens que são de consumo rival.
c) O modelo de Samuelson procura determinar o nível ótimo de produção dos bens coletivos.
d) A defesa nacional é exemplo de bem público.
e) Os governos têm poder de coerção, de obrigar os cidadãos a pagar pelos bens públicos.

80 Q435617 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

a) Conforme previsão expressa do texto constitucional, a prorrogação do prazo de vigência inicial da medida provisória depende de solicitação do Presidente da República, na condição de autor da proposição.
b) Caso o Congresso Nacional não exerça sua atribuição exclusiva de disciplinar as relações jurídicas decorrentes da aplicação de medida provisória, no prazo de sessenta dias após a sua rejeição ou perda de eficácia, todas essas relações jurídicas conservar-se-ão regidas pela medida provisória rejeitada expressa ou tacitamente.
c) A contagem do prazo de vigência de uma medida provisória, para fins de verificação de sua eficácia, é contínua, não havendo previsão constitucional de sua interrupção.
d) A composição da comissão responsável para examinar a medida provisória e sobre ela emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais varia de acordo com a Casa pela qual se inicia o processo legislativo dessa proposição.
e) Caso seja aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, se ele não for sancionado dentro de prazo de validade da medida provisória, ela perderá sua eficácia.

Questões de Concursos: Analista Administrativo Prova 2

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71 Q356768 | Contabilidade Geral, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

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73 Q721344 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Energia, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

74 Q744272 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

75 Q403043 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

76 Q439242 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

77 Q399347 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

78 Q427504 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

79 Q403347 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

80 Q435617 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF