Questões de Analista Censitário para Concursos com Gabarito

11 Q408652 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a penalidade disciplinar da advertência é aplicável na hipótese de o servidor público federal:

a) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
c) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
d) promover incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
e) praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

12 Q406957 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Censitário, IBGE, FGV

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

a) a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;
b) a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;
c) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;
d) o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;
e) o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.

14 Q410132 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:

a) pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
b) é procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado;
c) pode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;
d) tem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;
e) segue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.

16 Q408948 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Censitário, IBGE, FGV

A Lei nº 8.666/93 dispõe que compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da:

a) economicidade, que pode gerar o fracionamento do objeto da licitação, inclusive com a alteração da modalidade de licitação inicialmente exigida para a execução de todo objeto da contratação, que levará em conta o valor de cada licitação isoladamente;
b) indivisibilidade, segundo o qual não pode a licitação ser subdividida em parcelas, ainda que para aproveitar as peculiaridades do mercado, devendo ser firmado um só contrato que tenha por objeto todas as partes, itens e parcelas da compra;
c) padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, devendo ser apontadas no instrumento convocatório as características técnicas uniformes do bem a ser adquirido, bem como as exigências de manutenção, assistência técnica e garantia;
d) divisibilidade da licitação, que pode gerar, inclusive, a dispensa ou inexigibilidade de licitação, de acordo com o valor de cada contrato considerado isoladamente que será firmado a partir de cada licitação autônoma;
e) especificação, segundo o qual todas as partes, itens e parcelas da compra devem conter especificações técnicas com a indicação da marca exigida, para compatibilizar o melhor preço com a qualidade do produto.

17 Q445535 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Censitário, IBGE, FGV

Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:

a) no Decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
b) na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
c) no Plano Plurianual – PPA;
d) na Lei Orçamentária Anual – LOA;
e) no Decreto de Abertura do Crédito Especial.

18 Q407610 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

a) a aplicação das sanções considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, desconsiderados os danos que da infração provierem para o serviço público;
b) a advertência será aplicada verbalmente e de forma reservada, nos casos de violação leve de dever funcional previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave;
c) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
d) a suspensão de até 30 (trinta) dias será aplicada ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantidos os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;
e) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com censura e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

20 Q408855 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Censitário, IBGE, FGV

Fundação de direito público federal pretende adquirir bens e celebrar contratos de prestação de serviços para execução de projetos vinculados a seus objetivos institucionais. De acordo com as informações prestadas, a Fundação:

a) deverá realizar processo licitatório destinado preferencialmente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) fica dispensada de conceder tratamento diferenciado para contratação quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
c) será obrigada a exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços;
d) terá o poder discricionário de estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;
e) deverá, previamente à contratação, realizar licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Questões de Concursos: Analista Censitário

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