Questões de Analista Judiciário Assistência Social para Concursos com Gabarito

101 Q137758 | Direito Penal, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PI, FCC

A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque

a) a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.
b) determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.
c) a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.
d) cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
e) a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

102 Q136101 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

Mariana, ocupante de cargo efetivo de analista judiciário, especialidade Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presenciou determinada situação no corredor do fórum, em frente à sala de audiências da Vara de Família, envolvendo as partes que aguardavam a próxima audiência. Por ordem do meritíssimo juiz, Mariana lavrou termo de informação circunstanciada narrando o que presenciou. Esse ato administrativo de cunho declaratório é revestido de presunção relativa de que os fatos ali constantes são verdadeiros e de que tal ato foi praticado de acordo com a lei. Tal atributo ou característica do ato administrativo é chamado pela doutrina de Direito Administrativo como presunção de:

a) veracidade e legitimidade;
b) imperatividade e legalidade;
c) autoexecutoriedade e legitimidade;
d) tipicidade e imperatividade;
e) coercibilidade e legalidade.

103 Q134900 | Serviço Social, Surgimento e Institucionalização do Serviço Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PI, FCC

Numa visão crítica pode-se dizer que as instituições sociais são:

a) organizações específicas de política social e ocupam um espaço político nos meandros das relações entre o Estado e a sociedade civil.
b) simples fenômenos superestruturais sem transversalidade na sociedade e exercem o controle e a influência sobre seus usuários.
c) organizações sem vinculação específica com o processo produtivo global e tem por objetivo o desenvolvimento do bem-estar da população.
d) veículos de mercantilização de bens e serviços que não integram o tecido social, mas podem compensar os desequilíbrios do processo produtivo.
e) espaços nos quais não refletem a dinâmica da sociedade capitalista, pois representam a distribuição da riqueza socialmente produzida.

104 Q137612 | Serviço Social, Cidadania, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

A construção de políticas de proteção social nasce da contradição entre uma ordem econômica que reproduz miséria e uma ordem política que afirma a igualdade entre os cidadãos. Cidadania plena

a) é um projeto de redefinição das relações sociais em direção à redistribuição da renda, à equidade e justiça social.
b) é parte do processo de consolidação do Estado e de sua democratização na garantia prioritária de direitos difusos.
c) refere-se a um Estado em que se reconhecem as políticas assistenciais, pois elas se constituem na grande novidade da seguridade social contributiva.
d) estrutura-se na proteção social com base na segurança social dirigida à população assalariada.
e) efetiva-se pelo acesso da população de extrema pobreza ao Programa Comunidade Solidária.

105 Q138721 | Serviço Social, Prática profissional, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

No cotidiano, dentre outras atividades profissionais, cabe ao Assistente Social realizar ações socioeducativas, que deverão vincular-se a processos

I. político-organizativos, entre os quais destacam-se os de mobilização e assessoria, que visam a participação política e a organização da sociedade civil.

II. de planejamento e gestão que correspondem ao conjunto de ações de planejamento, gestão e administração de políticas sociais, de instituições e de empresas públicas ou privadas e do próprio trabalho do Serviço Social.

III. socioassistenciais que correspondem ao conjunto de ações profissionais desenvolvidas, a partir de demandas singulares, no âmbito da intervenção direta com os usuários em contextos institucionais.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

106 Q134276 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

Texto associado.

Os doutores do pessimismo

Não é preciso ser um grande gênio para constatar que vivemos num mundo bárbaro, que o ser humano é capaz das maiores atrocidades, que a vida é feita de competição, inveja, egoísmo e crueldade. Ninguém precisa ter vivido num campo de prisioneiros na Sibéria nem ter sido moleque em região violenta de uma grande cidade para saber disso. Mas virou moda, entre muitos intelectuais e jornalistas, anunciar uma espécie de "visão trágica" do mundo, como se se tratasse da mais surpreendente novidade.
Com certeza há nisso uma reação saudável contra o excesso de otimismo. Nada mais correto do que denunciar o horror. O que me parece estranho é que, mais que denunciar o horror, esses pensadores trágicos e jornalistas sombrios gostam de destruir as esperanças. O reconhecimento do Mal, a percepção de que ninguém é "bonzinho" e de que a realidade é uma coisa dura e feia vão-se transformando em algo próximo do fascínio. E, com diferentes níveis de elaboração e de cortesia pessoal,esses autores tendem a fazer do fascínio uma estratégia de choque.
Quanto mais chocarem o pensamento corrente (que considera ruim bombardear crianças e bom defender a Amazônia, por exemplo) mais ganharão em originalidade, leitura e cartas de protesto. Parece existir uma competição nas páginas dos jornais e na Internet para ver quem conseguirá ser o mais "durão", o mais "realista", o mais desencantado. Será chamado de ingênuo ou nostálgico todo aquele que quiser algo melhor do que o mundo em que vive. Então, aquilo que deveria ser ponto de partida se torna ponto de chegada: o horror e a crueldade fazem parte da paisagem. Melhor assim, quem sabe: "nós, pelo menos, tiramos disso a satisfação de não sermos ingênuos". Você está esperançoso com a vitória de Obama? Ouço um risinho: "que otário". Você quer que se preservem as reservas indígenas da Amazônia? Mais um risinho: os militares brasileiros entendem mais do problema do que você, que pensa ser bonzinho mas é tão malvado como nós. "Pois o ser humano é mau,desgraçado e infeliz desde que foi expulso do Paraíso. Você não sabe disso?"
O que sei é que algumas pessoas foram expulsas do Paraíso para morar numa mansão em Beverly Hills e outras para morar em Darfur (*).

(Adaptado de Marcelo Coelho, Folha de S. Paulo, 21/01/2009)

(*) Beverly Hills = rica cidade da Califórnia; Darfur = região
pobre e conflituosa do Sudão.

O autor do texto não hesita em alinhar-se entre aqueles que, embora cientes dos horrores deste mundo, cultivam a expectativa de uma vida melhor, anunciada por fatos promissores.

a) Será preciso manifestar-se um grande gênio para que se viesse a ter conhecimento dos males que assolam nosso mundo?
b) Fosse preciso viver em Darfur para depois desfrutar do nível de vida de Beverly Hills, a muita gente ocorreria passar algum tempo naquela região.
c) Ninguém precisará viver num campo de refugiados, se quisesse conhecer a fundo a miséria humana, com seu repertório de violências.
d) A vitória de Obama passou a representar, para um sem-número de pessoas, uma perspectiva de mudança com que elas já não contassem.
e) Aquele que vier a confundir esperança com ingenuidade provavelmente nunca se interessasse em distinguir entre oportunismo e pessimismo.

108 Q138520 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

Com os olhos voltados à forma de Estado adotada pelo Brasil, é correto afirmar que:

a) na competência legislativa concorrente, a União deve limitar- se ao estabelecimento de normas gerais;
b) na competência legislativa supletiva, os Municípios podem suplementar, no que couber, a legislação federal, estadual e distrital;
c) a competência comum indica que todos os entes da Federação podem legislar sobre as respectivas matérias;
d) os Estados e os Municípios podem legislar sobre questões específicas, em matérias de competência privativa da União, desde que lei complementar o autorize;
e) o ente da Federação de maior amplitude estabelece todas as normas a serem observadas pelos de menor amplitude.

109 Q137863 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

A Lei de Diretrizes e Base da Educação, promulgada em 1996 aponta importantes avanços no que concerne à ampliação do direito à educação e quanto à responsabilidade do Estado em prover a inclusão universal de crianças e adolescentes no sistema de ensino. A referida Lei em seu art. 3o trata de seus princípios que são:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
II. respeito à liberdade e apreço à tolerância; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização do profissional da educação escolar;
III. gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extraescolar; vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Está correto o que se afirma em

a) I, somente.
b) I e II, somente.
c) II e III, somente.
d) I e III, somente.
e) I, II e III.

110 Q139218 | Serviço Social, Políticas Sociais, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PI, FCC

Atualmente o tema da proteção social tem sido colocado como central para balizar a garantia dos direitos sociais afiançados pela Constituição Federal de 1988 e suas leis complementares. Pode-se afirmar quanto aos sistemas de proteção social:

I. são modernos e não são apenas respostas automáticas e mecânicas às necessidades e carências apresentadas e vivenciadas pelas diferentes sociedades.

II. representam formas históricas de consenso político, de sucessivas e intermináveis pactuações, considerando as diferenças existentes no interior das socie dades.

III. são constituídos pelos poderes judiciários e legislativos.

Está correto o que se afirma em:

a) I apenas.
b) I e II apenas.
c) I e III apenas.
d) II e III apenas.
e) I, II e III.

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