Questões de Analista Judiciário Assistente Social para Concursos com Gabarito

11 Q709680 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC

O Assistente Social deve, no desenvolvimento de seu trabalho, respeitar o Código de Ética Profissional. Na relação com o usuário, constitui-se dever do profissional

a)
resguardar absoluto sigilo profissional, estando impedido, mesmo quando solicitado, de fornecer à população usuária, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social.
b)
contribuir para a criação de mecanismos que venham a burocratizar a relação com os usuários, no sentido de criar fluxos sistemáticos que visem melhorar os serviços prestados.
c)
democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.
d)
respeitar democraticamente as decisões dos usuários, desde que não sejam contrárias às regras institucionais e aos valores e crenças profissionais, de modo a primar pela responsabilidade profissional e a função do Estado na proteção a esses indivíduos.
e) exercer, a partir do conhecimento da realidade do usuário, sua autoridade e autonomia profissional, e definir, pelo usuário, a melhor forma de encaminhamento para superação de sua situação de vulnerabilidade social.

12 Q709724 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC

De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão

a)
prestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.
b)
constituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.
c)
configurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
d)
caracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.
e) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

13 Q711734 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC

No cotidiano profissional, o Assistente Social enfrentará o racismo e suas diversas expressões na vida social. O Estatuto da Igualdade Racial prevê a adoção e implementação de ações afirmativas. O desenvolvimento dessas ações destina-se a

a)
reparar danos e dívidas historicamente produzidas e herdadas de uma estrutura socioeconômica que produz determinações contraditórias.
b)
reforçar o que estabelece a Constituição Federal de 1988, em que a igualdade é um direito formal abstrato existente na realidade, independentemente das mediações existentes na realidade concreta dos indivíduos sociais.
c)
fornecer os elementos concretos que possam superar o racismo e a discriminação racial, eliminando-os da sociedade brasileira.
d)
oferecer, aos grupos historicamente discriminados, um tratamento igualitário (negros e não negros) para compensar/reparar as desvantagens perante as práticas de racismo e de outras formas de discriminação.
e) eliminar as desigualdades étnico-raciais resultantes na sociabilidade burguesa.

14 Q708103 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC

Um dos benefícios previstos na política pública de Assistência Social é o benefício eventual. Trata-se de uma provisão suplementar e provisória, prestada aos cidadãos e às famílias, que pode ser ofertada na forma de

a)
empréstimo em bens de consumo, como cadeiras de roda para as situações temporárias de saúde que requeiram o seu uso.
b)
concessão de passagem para tratamento de saúde fora do município.
c)
bolsa de medicamentos especializados na área da saúde mental.
d)
auxílio, por até 3 meses, para dietas especiais e fraldas descartáveis para pessoas que possuam prescrição médica.
e) pecúnia ou bens de consumo por situação de nascimento.

15 Q708157 | Direito Processual Penal, Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Culposa no Contexto da Lei 11340 06, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC

A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade da constituição de uma equipe composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete a essa equipe multidisciplinar:

I. fornecer subsídios, por escrito, ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

II. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

III. aplicar, de imediato, medida protetiva e de afastamento do agressor e, posteriormente, se a situação exigir, encaminhar o caso para o juiz.

Está correto o que consta em

a)
I e II, apenas.
b)
I, II e III.
c)
I, apenas.
d)
II, apenas.
e) III, apenas.

16 Q708277 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC

A Constituição Federal de 1988 modifica e amplia o sistema de proteção social brasileiro, sobretudo com uma nova definição para a Seguridade Social. Entre as inovações na Seguridade Social, é possível reconhecer

a)
a aposentadoria rural, com valores diferentes para as regiões mais pobres do País; a universalização dos serviços de saúde com a organização dos entes federados com atribuições iguais, excetuando os casos de alta complexidade; e o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
b)
a instituição da Seguridade Social como sistema que articula e integra as políticas de previdência social, assistência social e saúde; a obrigação do Estado em prestar atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade, através do SUS; e a assistência social como política pública e dever do Estado e da sociedade.
c)
a instalação da Seguridade Social, tendo como escopo dessa política a saúde descentralizada, participativa e universal; a assistência social a quem dela necessitar; as políticas de geração de emprego e renda; e a instalação do seguro social com o direito à redutibilidade de salário e benefícios.
d)
o direito à renda para pessoas com deficiência e idosos que não possam ter seu sustento provido pela família, independentemente de limite de renda per capita; a matricialidade sociofamiliar em todas as políticas públicas; e a instalação de um modelo de seguridade moderno que se organiza por meio de sistemas únicos de gestão.
e) o direito à aposentadoria não integralmente contributiva (ou seja, parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade) dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; o direito à renda de solidariedade por parte de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza; e a organização da seguridade firmada pela instalação de grandes campos protetores: saúde, previdência, trabalho, assistência social, proteção a grupos mais vulnerabilizados por gênero, raça e orientação sexual.

17 Q710709 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC

O Assistente Social, ao atender uma família e se deparar com a situação de um jovem que faz uso de substância psicoativa (SPA), considerará, em sua atuação profissional, a estratégia da redução de danos, que compreende a

a)
necessidade de proceder à imediata internação voluntária ou involuntária do jovem em clínica psiquiátrica, para que a família tenha condições de superar o grave problema social vivido, de modo a evitar os momentos de violência decorrentes do uso abusivo de SPA.
b)
abstinência como o método mais eficiente para o caso do uso de drogas lícitas, assim como as ilícitas, encaminhando o jovem para uma comunidade terapêutica, pois, nesse método, o isolamento físico possibilita o afastamento imediato do uso abusivo de SPA.
c)
busca por intervir na rede de suporte social do jovem, para que alcance graus de autonomia, de modo a lidar com os momentos de violência decorrentes do uso abusivo de SPA com recursos que sejam comprometidos com a defesa da sua vida. Além disso, a abstinência pode ser um recurso possível e necessário.
d)
articulação com a segurança pública como primeira providência a ser tomada, para que o jovem fique intimidado a fazer uso de SPA na casa e no bairro em que reside e, assim, evitar as situações de violência que afetam tanto o jovem como sua família.
e) necessidade do tratamento incluir a adoção de técnicas repressivas que poderão contribuir com a tomada de consciência dos efeitos negativos que o uso de SPA pode trazer à vida do jovem e de sua família.

18 Q711090 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do programa de acolhimento institucional, estabelece regras com vistas ao cumprimento do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária. Para tanto,

a)
a permanência da criança e do adolescente não se prolongará por mais de vinte e quatro meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo Conselho Tutelar e Ministério Público.
b)
toda criança ou adolescente terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir, de forma fundamentada, pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas na legislação.
c)
os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada vinte e quatro meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação.
d)
a entidade de acolhimento deverá observar, no atendimento, o vínculo da criança e do adolescente com a família extensa, considerando que a colocação da criança ou adolescente em família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência.
e) a garantia da convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai, por meio de visitas periódicas, deverá ser promovida obrigatoriamente mediante autorização judicial.

19 Q708068 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC

No processo de democratização do Brasil, uma importante conquista é a institucionalização de espaços de participação, a exemplo dos Conselhos de Políticas Setoriais. Nesse contexto, a instituição desses canais significa

a)
adoção do conceito de paridade, em que são formados por números iguais de representantes do governo, da sociedade e das entidades sociais, trazendo perfeita solução para os embates políticos.
b)
oportunidade dos representantes de organizações da sociedade civil defenderem seus interesses particulares, captarem recursos públicos e, assim, evitarem os riscos de descontinuidade das ações e de acesso a recursos que podem ser destinados.
c)
maior controle da sociedade nas ações do governo e maior participação nas decisões sobre essas ações, considerando-os ainda como um espaço de articulação política das organizações da sociedade civil na discussão de políticas públicas locais.
d)
avanço nas práticas de democracia no país, na perspectiva de que as organizações da sociedade civil possam efetivamente participar do processo das políticas sociais, tornando-se um braço terceirizado da ação do governo na prestação de serviços.
e) encontro legalmente estabelecido entre Estado e Sociedade Civil, em que o governo utiliza seu know-how técnico-operativo, a fim de dar prevalência a suas demandas e escolher a agenda, dentre outros recursos de poder no jogo político.

20 Q709774 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC

Ao atuar no Sistema de Justiça, um Assistente Social foi chamado para atender um adolescente de 13 anos e sua família em um contexto de não acesso à educação. Tratava-se de expulsão por mau comportamento. Nesse caso, a atuação do Assistente Social deve se pautar pela

a)
necessidade de identificar, com precisão, a causa da expulsão e interpretá-la ao juiz e à família do adolescente, considerando que os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), editado em 1990, guardam restrições e exceções para os casos em que o comportamento não corresponde às regras da instituição escolar.
b)
obrigatoriedade profissional de instruir a família sobre os direitos da criança e do adolescente previstos no ECA/90 e na Lei do Adolescente Aprendiz (Lei n° 10.097/2000). Desse modo, cabe também orientá-la sobre a possibilidade desse adolescente buscar um ensino profissionalizante. Para tanto, torna-se necessário instruir o processo, sugerindo ao juiz do caso a requisição de uma vaga no sistema de profissionalização.
c)
necessidade de atender à família em entrevista individual, lavrar um laudo, contendo todos os relatos e as especificidades que envolvem a situação, e encaminhar ao juiz responsável pelo processo. Além disso, comunicar ao Centro de Referência de Assistência Social as condições desse caso para que seja suspenso o benefício do Bolsa Família, pois, para efeitos da suspensão desse benefício, a expulsão por mau comportamento é imediata.
d)
compreensão de que se tem diferentes abordagens no trato individual e no coletivo. No que concerne à abordagem individual, caberia reconstruir as condições da expulsão e garantir o reingresso do adolescente ao sistema escolar, sem que se perca nenhuma das condições previstas na legislação que protege os adolescentes.
e) adoção de uma abordagem coletiva e de trabalho em rede, tendo como protagonista o Conselho Municipal de Educação, pois esse órgão tem a responsabilidade de coordenar todas as ações que envolvem os serviços das diferentes políticas sociais, tais como: Saúde, Assistência Social, Trabalho, Cultura e Lazer.

Questões de Concursos: Analista Judiciário Assistente Social

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