Analista Judiciário Judiciária e Administrativa: Questões de Concursos

11 Q143624 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que

a) a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.
b) somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.
c) o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.
d) o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricionários, ainda que o fundamento seja exclusivamente o descumprimento de princípios.
e) o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

13 Q146184 | Direito Penal, Culpabilidade, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Com relação à exclusão de ilicitude é correto afirmar:

a) Há crime quando o agente pratica o fato em exclusão de ilicitude, havendo, no entanto, redução da pena.
b) Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
c) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
d) Pode alegar estado de necessidade mesmo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
e) Ainda que o agente haja em caso de exclusão de ilicitude, este responderá pelo excesso doloso ou culposo.

14 Q141650 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

A sentença penal será publicada

a) quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.
b) em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
c) somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.
d) em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
e) após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

17 Q147505 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar que

a) não admitem elas a produção de provas, pois a fumaça do bom direito deve ser aferida de imediato.
b) por sua própria natureza, é regra geral que o juiz as determine sem audiência das partes.
c) por se tratar de juízo provisório sobre os fatos, sobre elas não incide nenhum dos efeitos da revelia processual.
d) serão requeridas ao juiz da causa, mas se interposto recurso serão requeridas, em regra, diretamente ao Tribunal.
e) são sempre preparatórias ao processo principal, dado seu caráter de acessoriedade.

20 Q144507 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da Justiça Federal comum compete

a) ao Pleno do respectivo Tribunal de Justiça, necessariamente
b) ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
c) ao Pleno do respectivo Tribunal Regional Federal, necessariamente.
d) ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal Regional Federal, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
e) à Justiça Federal de primeira instância.

Questões de Concursos Públicos: Analista Judiciário Judiciária e Administrativa

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