Analista Judiciário Judiciária e Administrativa: Questões de Concursos

21 Q146882 | Direito Civil, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Caio, menor impúbere, sob autoridade e companhia de Roberto, foi atingido por um veículo desgovernado enquanto andava de bicicleta. Com o impacto, foi lançado sobre um ponto de ônibus, atingindo Maria, que sofreu lesões corporais. Caio sobreviveu ao acidente. Em razão dos danos que experimentou, Maria ajuizou ação contra Roberto, que no caso concreto

a) possui responsabilidade objetiva, porque Caio estava sob sua autoridade e companhia.
b) não possui responsabilidade, pois Caio não praticou o ato causador de dano.
c) possui responsabilidade subjetiva, havendo presunção de culpa de Roberto porque Caio estava sob sua autoridade e companhia.
d) somente possuirá responsabilidade se os bens de Caio forem insuficientes para compensar Maria.
e) possui responsabilidade subjetiva, cabendo a Maria provar culpa de Roberto pela falha na vigilância de Caio.

22 Q142323 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

a) Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei nº 3.689/1941).
d) A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao processo iniciado durante sua vigência.
e) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

24 Q142258 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Considere o artigo 320 - Crime de Condescendência Criminosa - Código Penal.

Art. 320 - ...... o funcionário, por ...... , de responsabilizar ...... que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte ...... , não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Completa correta e respectivamente as lacunas:

a) Permitir; negligência; chefe; experiência
b) Deixar; indulgência; subordinado; competência
c) Ajudar; indulgência; funcionário; competência
d) Permitir; imprudência; funcionário; competência
e) Deixar; imprudência; subordinado; experiência

25 Q147361 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:

a) Para o ocorrência do crime de advocacia administrativa é necessário que haja o patrocínio direto do interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
b) Aquele que comete o crime de violência arbitrária não responde pelo crime correspondente à violência física, ou seja, pelas lesões corporais.
c) Comete crime de abandono de função também aquele que abandona função em empresa particular prestadora de serviços de limpeza em órgão público.
d) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração pública.
e) Não comete crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado aquele que continua a exercê-lo depois de saber oficialmente que foi removido, mas apenas se exonerado, substituído ou suspenso.

26 Q141945 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Em relação à conduta processual do juiz

a) cabe-lhe decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
b) poderá ele decidir por equidade toda vez que se convença de que tal critério deva ser utilizado, para fazer melhor justiça.
c) apreciará a prova de acordo com a hierarquia legal de importância de cada uma delas, ficando adstrito a tal critério.
d) somente se não houver lei, nem analogia ou costumes aplicáveis para o caso concreto, é que poderá deixar de julgá-lo.
e) só determinará as provas necessárias à instrução do processo quando for instado a isso por requerimento da parte interessada.

27 Q145767 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este

a) poderá contratar uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano.
b) poderá contratar uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado.
c) não poderá contratar com o particular a execução de serviço público dessa natureza, em razão de sua essencialidade, salvo se houver prévia autorização do Tribunal de Contas Municipal.
d) deverá contratar uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.
e) somente poderá contratar a execução do serviço por particular se ficar comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.

28 Q142510 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Paulo é servidor público e ordenador de despesas de de- terminado órgão da Administração pública direta. Responsável pelas licitações do órgão, entendeu por bem iniciar procedimento de pregão para aquisição de suprimentos de escritório. Não obstante orientação superior, considerada regular e válida, que determinou o sigilo do orçamento da Administração, Paulo acabou alterando o valor de referência a pedido de um conhecido fornecedor, no intuito de garantir a qualidade dos produtos a serem adquiridos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, Paulo

a) será responsabilizado na esfera administrativo-disciplinar, que não poderá ser cumulada com o apenamento por improbidade em razão de sua condição de servidor público.
b) poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, excluindo-se, em consequência, qualquer imputação na esfera administrativa ou criminal.
c) somente poderá ser responsabilizado por ato de improbidade se houver prejuízo comprovado ao erário público.
d) poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, independentemente da comprovação de prejuízo ao erário.
e) deverá ser responsabilizado na área cível, indenizando o prejuízo causado, o que absorve qualquer infração na esfera de improbidade.

29 Q142812 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

a) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
b) arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
c) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
d) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.
e) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

30 Q145481 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administração não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada

a) assiste direito à rescisão administrativa unilateral do contrato.
b) cabe aguardar a reversão da decisão, tendo em vista que se trata de ordem judicial e o interesse público prevalece sobre o interesse do particular.
c) assiste direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos prejuízos comprovados, tendo em vista que não deu causa à suspensão judicial.
d) cabe exigir o regular pagamento e transcurso do prazo contratual, independentemente de medições parciais ou da conclusão da obra.
e) resta a via judicial para obstar a decisão que determinou a suspensão das obras e, somente se não lograr sucesso, poderá exigir perdas e danos.

Questões de Concursos Públicos: Analista Judiciário Judiciária e Administrativa

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