Analista Jurídico Contabilidade: Questões de Concursos

11 Q154168 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual LOA, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES, Ensino Médio

Julgue os itens abaixo, em relação à composição da Lei Orçamentária e do Projeto de Lei Orçamentário.

I- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual, devendo o refinanciamento da dívida pública constar separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

II- O Projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III- O Projeto de Lei Orçamentário será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV- A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

12 Q148005 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.
I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.
III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.
IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.
A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

13 Q153537 | Lei Orgânica do DF, Procuradoria geral na lei orgânica, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES, Ensino Médio

Assinale a alternativa que contém competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

a) Receber representações e denúncias contra integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal.
b) Autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
c) Estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
d) Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral.
e) Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário, e subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.

14 Q152232 | Contabilidade Geral, Demonstração das Variações Patrimoniais DVP, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES, Ensino Médio

Com base na Lei n^o4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), assinale a alternativa correta quanto aos balanços.

a) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, bem como indicará o resultado patrimonial do exercício.
b) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas extra-orçamentárias realizadas.
c) O Balanço Financeiro demonstrará as receitas e as despesas financeiras, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza orçamentária.
d) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução financeira, bem como indicará o resultado patrimonial de exercícios futuros.
e) O Balanço Patrimonial demonstrará o passivo realizável a longo prazo.

15 Q150854 | Contabilidade Geral, Princípios fundamentais de contabilidade PFC, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES, Ensino Médio

Segundo a resolução do CFC Nº 1.282/10, Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais. Com relação a adoção da atualização monetária, a moeda

a) ,embora aceita universalmente como medida de valor, representa unidade constante em termos do poder aquisitivo.
b) não é aceita universalmente como medida de valor e não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo.
c) ,embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo.
d) não é aceita universalmente como medida de valor, mas representa unidade constante em termos do poder aquisitivo.
e) não é afetada pela perda de poder aquisitivo, ao longo do tempo.

18 Q149692 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES, Ensino Médio

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

a) É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
b) É vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
c) É vedada a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
d) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
e) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de fundações.

20 Q156077 | Contabilidade Geral, Sistema de custos, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES, Ensino Médio

Sobre a escrituração das contas públicas, assinale a alternativa correta.

a) A disponibilidade de caixa constará de registro próprio de forma consolidada e por regime de competência.
b) As demonstrações contábeis da empresa estatal dependente são apresentadas em conjunto com a da unidade orçamentária que a controla.
c) As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas individualizadas em demonstrativos consolidados junto com as demais despesas do Orçamento Geral.
d) As operações de crédito, as inscrições em restos a pagar e as demais formas de financiamento, ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de forma agregada, por não se considerar elemento da dívida pública.
e) A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Questões de Concursos Públicos: Analista Jurídico Contabilidade

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