Questões de Analista Jurídico do Ministério Público para Concursos com Gabarito

1 Q374791 | Português, Acentuação Gráfica, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa em que as palavras estão grafadas e acentuadas segundo o padrão ortográfico.

a) Para afastar a má-fé, é preciso suscitar os aspectos que possam caracterizá-la, evitando que pretensões se digladiem e que omissões suscitem privilégios.
b) Deve-se atentar para que o exercício do poder discricionário evite o oprobrio, a caracterização de favorecimento ou de tendenciosidade do agente ao po-lo em prática.
c) O defensor do direito não deve enxergar obstaculos à persecussão de suas metas saneadoras, agindo sempre objetivamente para afastar empecilhos.
d) O verdadeiro experto em qualquer área está sempre em ascenção, não hesitando em buscar subsídios que o apoiem na defesa de suas teses.
e) O direito à dissenção assiste a todos, e não há mau nenhum em defender as próprias convicções, por exêntricas que pareçam, sem condescender.

2 Q460127 | Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito dos crimes contra a periclitação da vida e da saúde, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a) o crime de abandono de incapaz somente se configura se o dever de cuidado do autor para com o incapaz decorre de relação familiar.
b) o crime de contágio de moléstia grave, para se configurar, exige que a exposição a contágio ocorra por relação sexual ou qualquer outro ato libidinoso.
c) o crime de condicionamento de atendimento médico- -hospitalar emergencial é próprio de médico, não se configurando se a condição é imposta por pessoa diversa.
d) o crime de omissão de socorro se caracteriza pela conduta de deixar de prestar assistência, quando possível, ainda que o agente peça socorro à autoridade pública.
e) todos, sem exceção, não admitem a modalidade culposa.

3 Q449335 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, Ensino Médio

Tom é empresário e pretende apoiar a candidatura de seu filho Tim para o cargo de vice-governador do Estado. Para fazer doação dentro dos limites legais e evitar representação do Ministério Público e aplicação de penalidade, assinale a alternativa correta.

a) Considerando tratar-se de doação eleitoral de ascendente para descendente, não se aplica limitação sobre o rendimento bruto auferido pelo doador no exercício anterior.
b) O valor da doação poderá exceder o limite legal, desde que o excesso esteja pautado no princípio da insignificância, plenamente aplicado às representações por doação acima do limite legal.
c) Toda e qualquer cessão de bens móveis, independentemente do valor, deverá ser comprovada na prestação de contas.
d) Fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do parente até o terceiro grau para uso pessoal do candidato durante a campanha.
e) O limite é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

4 Q461938 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, Ensino Médio

Tício, decidido a se matar, mas sem coragem, embebeda- se completamente, tornando-se totalmente incapaz de entendimento. Acreditando que estava na sacada de seu apartamento, no 20o andar, Tício se joga. Contudo, ele pulou da janela do quarto do sobrado da casa de sua irmã, onde se encontrava, passando férias. Muito embora não tenha tido êxito no intento de por fim à própria vida, Tício, por infelicidade, caiu bem em cima da sobrinha Mévia, de oito meses, que estava no quintal, tomando o banho de sol matinal. A criança não resistiu aos ferimentos, e morreu.

Diante da situação hipotética, considerando a Parte Geral e Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Tício, em razão da embriaguez completa voluntária, não terá a culpabilidade excluída, mas poderá ter a pena perdoada judicialmente, pelo homicídio culposo da sobrinha.
b) Tício, em razão da embriaguez completa voluntária, não terá a culpabilidade excluída. Poderá ser judicialmente perdoado do homicídio culposo da sobrinha, mas responderá pelo suicídio tentado.
c) Tício, em razão da embriaguez completa voluntária, não terá a culpabilidade excluída, respondendo tanto pela tentativa de suicídio quanto pelo homicídio da sobrinha.
d) Tício, em razão da embriaguez completa voluntária, não terá a culpabilidade excluída, respondendo pelo feminicídio culposo da sobrinha.
e) Tício, em razão da embriaguez completa voluntária, é isento de pena relativamente ao crime de homicídio que deu causa.

5 Q460436 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, Ensino Médio

Mévio, professor de uma renomada escola, é muito ativo no intercâmbio internacional de jovens, de 16 a 21 anos, sendo proprietário de empresa específica para prestar serviços de assessoria para emissão de passaporte, obtenção de vistos, matrículas nos cursos estrangeiros e intermediação de locais para abrigo dos jovens. A empresa de Mévio atua tanto levando jovens brasileiros para o exterior quanto trazendo jovens estrangeiros para o país. Para a surpresa de todos, Mévio foi acusado de crime de tráfico de pessoas (art. 149-A, do CP), bem como de integrar organização criminosa. Segundo a denúncia do órgão de acusação, os jovens brasileiros por ele recrutados, no exterior, eram submetidos à exploração sexual e à servidão. Igualmente, os jovens estrangeiros, no Brasil, eram submetidos a trabalho escravo e exploração sexual. Tendo em vista o artigo 149-A, do Código Penal e a Lei no 13.344/16 – Tratamento jurídico do tráfico de pessoas, assinale a alternativa correta.

a) O artigo 149-A, do CP, só tem incidência quanto aos jovens brasileiros, recrutados para exploração sexual e servidão no exterior, não se aplicando aos jovens estrangeiros recrutados e explorados no Brasil.
b) Para vítimas adolescentes, Mévio será punido de forma aumentada, mas, sendo primário, ainda que integrante de organização criminosa, terá a pena reduzida, por expressa previsão legal.
c) Para as vítimas submetidas à exploração sexual, Mévio será punido de forma aumentada e, ainda que primário, não fará jus à redução da pena, por integrar organização criminosa.
d) O tipo penal previsto do artigo 149-A, do CP, dispensa a ocorrência de resultado naturalístico.
e) Ainda que os jovens, brasileiros ou estrangeiros, tenham sido explorados no Brasil ou no exterior, não se caracteriza o crime previsto no 149-A, do CP, que exige que as condutas nele previstas se deem mediante grave ameaça ou violência.

6 Q414412 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar:

a) a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.
b) a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar.
c) considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.
d) em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.
e) a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa.

7 Q456704 | Direito Eleitoral, Fiscalização das eleições, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, Ensino Médio

Quanto às permissões e vedações no dia da eleição, assinale a alternativa correta.

a) Candidatos e partidos têm até o dia da eleição para arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até essa data.
b) É permitida, quanto à propaganda eleitoral, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.
c) É vedado o funcionamento do comércio, mesmo que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito e o dever do voto.
d) É vedada a manifestação individual mesmo que silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.
e) É permitida a divulgação, a qualquer momento, das pesquisas eleitorais realizadas, inclusive, na data da eleição, durante o horário de votação.

8 Q461075 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o conflito aparente de normas penais e os princípios dirimentes, é correto afirmar que

a) a norma especial prevalece sobre a norma geral e, necessariamente, descreve um tipo penal apenado mais severamente.
b) o conflito aparente de normas penais tem por requisito a unidade fática; a pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo fato (aparente) e a vigência contemporânea de todas elas.
c) a norma subsidiária descreve um grau maior de lesividade ao bem jurídico e, necessariamente, um tipo penal apenado mais severamente.
d) a consunção, pela qual uma conduta absorve outra, é possível no crime progressivo, no crime complexo e na progressão criminosa. Em todos, necessariamente, há unidade de desígnios do sujeito ativo, desde o primeiro ato.
e) pelo princípio da subsidiariedade, prescinde-se do caso concreto para se saber qual a norma aplicável. A análise é feita de forma abstrata, confrontando-se as normas.

9 Q420234 | Direito Civil, Sociedade, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, Ensino Médio

A constituição de uma sociedade anônima, como toda sociedade, deverá preencher certos requisitos, dentre eles a

a) realização inicial de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
b) efetivação do depósito, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pelo Banco Central do Brasil, da parte do capital em dinheiro.
c) realização inicial de 5%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
d) subscrição, por pelo menos uma pessoa, de todas as ações em que se divide o capital social.
e) efetivação do depósito, no Banco Central do Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital em dinheiro.

10 Q735540 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, Ensino Superior

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

a) Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.
b) O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando- se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.
c) Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.
d) Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.
e) Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.

Questões de Concursos Públicos: Analista Jurídico do Ministério Público

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