Questões de Analista Jurídico do Ministério Público para Concursos com Gabarito

31 Q445092 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

Nos moldes da Carta Magna Brasileira, as contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

a) não se submetem ao prazo nonagesimal de sua cobrança.
b) devem ser arrecadadas e destinadas, prioritariamente, às áreas de saúde e educação.
c) não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.
d) devem ser arrecadadas pelos Estados e Municípios e, oportunamente, repassadas à União.
e) compõem uma das formas de financiamento da seguridade social.

32 Q721584 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou as regras que devem ser observadas nas eleições deste ano.

Entre elas, é correto afirmar que

(bit.ly/2Lrodip. Adaptado)

a) as propagandas feitas por telefonemas aos eleitores estão liberadas somente para o período entre 15 de agosto e 21 de setembro.
b) o crowdfunding está proibido como forma de arrecadação de fundos para o financiamento de campanha.
c) na internet, a propaganda pode começar em 16 de agosto e será permitido o impulsionamento de conteúdos por partidos, coligações e candidatos.
d) os eleitores transexuais e travestis poderão solicitar a inclusão do nome social no título de eleitor e no caderno de votação somente para as futuras eleições municipais.
e) os comícios podem ser realizados das 18 horas à meia-noite, e os comícios de encerramento devem acabar, no máximo, às 2 horas da madrugada da véspera da votação.

33 Q449180 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,

a) não poderá fazê-lo, uma vez que essa conduta é expressamente vedada pelo texto constitucional.
b) poderá fazê-lo, se consideradas urgentes, mas, oportunamente, deverá fazer a devida compensação com o corte no seu orçamento.
c) poderá fazê-lo, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
d) poderá realizar despesas, desde que urgentes, mas não poderá assumir obrigações além dos limites já estabelecidos para o respectivo exercício.
e) poderá fazê-lo, em caráter excepcional, mas terá que obter a aprovação do Poder Legislativo para a ratificação das despesas realizadas ou das obrigações assumidas.

34 Q413380 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade de economia mista de capital aberto controlada pelo Município de modo a investir os recursos levantados com a venda das ações em políticas públicas sociais consideradas prioritárias.

A respeito dessa situação, considerando a legislação brasileira e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que

a) é necessária a realização de prévia avaliação das ações a serem vendidas e da apresentação de justificativa de interesse público na alienação, podendo esta se dar por meio de negociação em bolsa de valores, na forma da legislação específica do mercado de capitais.
b) a alienação das ações deverá ser realizada necessariamente mediante leilão em bolsa de valores, após aprovação do valor mínimo de venda pela Câmara de Vereadores e realização de audiência pública.
c) a alienação das ações deverá ocorrer após fechamento do capital da empresa, com posterior realização de procedimento licitatório na modalidade concorrência, sem necessidade de aprovação da alienação pela Câmara de Vereadores.
d) não é possível a alienação de lote parcial de ações por parte do poder público municipal, caso a alienação resulte na perda do controle da companhia, considerando que a ordem jurídica nacional não permite que o poder público seja acionista minoritário de empresas privadas.
e) por se tratar de bem de uso comum do povo, a alienação das ações apenas poderá ocorrer após desafetação do bem mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, seguido de avaliação do bem por comissão especialmente nomeada no Poder Legislativo municipal.

35 Q445862 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

No tocante ao partido político, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.

a) Nas suas coligações nas eleições proporcionais é obrigatória a vinculação entre as suas candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
b) O caráter regional, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei são preceitos que devem nortear a sua criação e atuação.
c) Após adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverá registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
d) A eleição de pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação é um dos requisitos para recebimento de recursos do fundo partidário.
e) O recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras deve, dentre outras exigências, ser autorizado por lei complementar federal.

Questões de Concursos: Analista Jurídico do Ministério Público

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31 Q445092 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

32 Q721584 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

33 Q449180 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

34 Q413380 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

35 Q445862 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP