Questões de Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo para Concursos com Gabarito

21 Q669977 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

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Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução nº 91, de 26/04/2006, sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal, é correto afirmar:

a)
Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do Dia.
b)
Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.
c)
Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
d)
À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
e)
Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.

22 Q673441 | Português, Sinonímia e Antonímia 8 Compreensão e Interpretação de Textos, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Distribuição justa

A justiça de um resultado distributivo das riquezas depende das dotações iniciais dos participantes e da lisura do processo do qual ele decorre. Do ponto de vista coletivo, a questão crucial é: a desigualdade observada reflete essencialmente os talentos, esforços e valores diferenciados dos indivíduos, ou, ao contrário, ela resulta de um jogo viciado na origem e no processo, de uma profunda falta de equidade nas condições iniciais de vida, da privação de direitos elementares ou da discriminação racial, sexual, de gênero ou religiosa?

A condição da família em que uma criança tiver a sorte ou o infortúnio de nascer, um risco comum, a todos, passa a exercer um papel mais decisivo na definição de seu futuro do que qualquer outra coisa ou escolha que possa fazer no ciclo da vida. A falta de um mínimo de equidade nas condições iniciais e na capacitação para a vida tolhe a margem de escolha, vicia o jogo distributivo e envenena os valores da convivência. A igualdade de oportunidades está na origem da emancipação das pessoas. Crianças e jovens precisam ter a oportunidade de desenvolver seus talentos de modo a ampliar seu leque de escolhas possíveis na vida prática e eleger seus projetos, apostas e sonhos de realização.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 106)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a) envenena os valores da convivência (2º parágrafo) = corrompe a qualidade do convívio.
b) de modo a ampliar seu leque (2º parágrafo) = por conta da aberta indisponibilidade.
c) dotações iniciais dos participantes (1º parágrafo) = licitações originais dos concorrentes.
d) jogo viciado na origem e no processo (1º parágrafo) = processo fraudulento do acaso.
e) falta de um mínimo de equidade (2º parágrafo) = carência de discriminação equivalente.

23 Q670876 | Direito Agrário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.

II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.

IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e IV.
b)
I e III.
c)
III, IV e V.
d)
I, II e IV.
e)
II, III e V.

24 Q669692 | Direito Constitucional, Políticas Urbana, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação à Política Urbana constitucionalmente prevista, é correto afirmar:

a)
Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b)
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo para fins de reforma agrária.
c)
O título de domínio e a concessão de uso de área urbana serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que casados.
d)
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
e)
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

25 Q676588 | Direito Constitucional, Fase Introdutória Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:

a) Trata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta.
b) Pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento dos eleitores de cada um deles.
c) Os cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
d) Os cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
e) A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado.

26 Q672676 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais

a) depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.
b) difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública.
c) indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias.
d) é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos.
e) e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.

27 Q668581 | Direito Previdenciário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:

I. O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que não tenham contribuído para com a seguridade social.

II. A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.

III. É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e III.
b)
II.
c)
III.
d)
I e II.
e)
II e III.

28 Q667912 | Direito Administrativo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

a)
obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.
b)
decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato.
c)
dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública.
d)
prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.
e)
abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

30 Q669600 | Direito Tributário, Decadência, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

a) constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b) promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.
c) constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.
d) promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.
e) constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

Questões de Concursos: Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo

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21 Q669977 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

22 Q673441 | Português, Sinonímia e Antonímia 8 Compreensão e Interpretação de Textos, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

23 Q670876 | Direito Agrário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

24 Q669692 | Direito Constitucional, Políticas Urbana, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

25 Q676588 | Direito Constitucional, Fase Introdutória Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

26 Q672676 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

27 Q668581 | Direito Previdenciário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

28 Q667912 | Direito Administrativo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

29 Q672919 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Crítico Analítico, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

30 Q669600 | Direito Tributário, Decadência, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020