Questões de Analista Legislativo Municipal para Concursos com Gabarito

11 Q447629 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

Pedro, de 18 anos, pretende ser candidato a vereador. É brasileiro naturalizado, está no pleno exercício dos direitos políticos, está filiado a partido político e tem domicílio eleitoral no Município limítrofe àquele em que pretende candidatar-se, tendo, portanto, pleno conhecimento da realidade social.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

a) preenche todas as condições de elegibilidade exigidas;
b) não preenche a condição de elegibilidade baseada no critério etário;
c) não preenche a condição de elegibilidade consistente no domicílio eleitoral;
d) não preenche a condição de elegibilidade consistente na nacionalidade brasileira nata;
e) não preenche as condições de elegibilidade consistentes no critério etário e no domicílio eleitoral.

12 Q448761 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.

Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:

a) plena;
b) pragmática;
c) limitada;
d) contida;
e) institutiva.

13 Q422036 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

Marta, adolescente de 14 anos, recebeu vultosa herança que seu tio, solteiro e sem filhos, destinou-lhe por testamento. A seus pais, pessoas de poucos recursos financeiros, coube o usufruto e a administração legais dos bens de sua filha. Certo dia, chateada com Carla, sua amiga de escola, Marta cria perfil falso em rede social e passa a atentar contra a imagem e honra de sua amiga, o que veio a ser descoberto pelos pais de Carla.

Inconformados, os pais de Carla, representando sua filha, ajuízam ação judicial com pedido de reparação de danos morais em face dos pais de Marta, o qual:

a) não deverá ser acolhido, visto que o dano foi causado por pessoa absolutamente incapaz;
b) caso acolhido, e se os pais de Marta não tiverem recursos próprios para o pagamento da indenização, caberá a declaração de sua insolvência;
c) na hipótese de acolhimento, e caso os bens dos pais de Marta e os próprios da adolescente não forem suficientes para a satisfação da condenação, a obrigação será extinta;
d) não deverá ser acolhido, pois a vítima é pessoa absolutamente incapaz;
e) se acolhido, e se os pais de Marta não tiverem recursos próprios para satisfação da obrigação, Marta pagará a indenização, desde que não comprometa o seu sustento.

14 Q374727 | Português, Emprego do QUE, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

“Para que a imparcialidade dos Médicos sem Fronteiras seja possível, é preciso que as partes envolvidas no conflito respeitem os direitos dos pacientes atendidos. Assim, a organização informa a localização de suas bases e o tipo de atendimento que deve ocorrer ali; o objetivo é proporcionar uma atuação transparente, que sublinhe o caráter humanitário da ação dos profissionais da organização”.

Todos os termos sublinhados estabelecem coesão com termos anteriores; a referência do termo sublinhado NÃO está correta em:

a) a organização / Médico sem Fronteiras;
b) suas / organização;
c) que / tipo de atendimento;
d) ali / localização;
e) profissionais / médicos.

15 Q444928 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

Determinado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profissional de nenhuma categoria. Após amplos debates, sua diretoria deliberou que não mais realizaria concursos públicos, o que “burocratizava” muito a contratação de pessoal, mas realizaria licitações.

À luz da sistemática constitucional, esse ente tem a natureza jurídica de:

a) fundação, não integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;
b) sociedade de economia mista, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;
c) autarquia, integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;
d) empresa pública, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;
e) serviço social autônomo, integrando a Administração Pública indireta, sendo correta a deliberação da diretoria em não realizar concurso público.

16 Q421015 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Para a realização de um determinado negócio jurídico, Fulano e Beltrano firmaram entre si um acordo para entrega e pagamento. Uma vez cumprido o pacto sem qualquer malícia de quaisquer das partes, Beltrano é surpreendido com a visita de Cicrano, pai de Fulano, afirmando que este último possui 16 (dezesseis) anos e não é emancipado. Com base no presente caso narrado e nas regras gerais da legislação civil, assinale a alternativa correta.

a) A nulidade no referido negócio jurídico é gritante, uma vez que Fulano, por ser menor de 18 anos, deveria estar devidamente representado para a validade do presente negócio jurídico.
b) A invalidade desse negócio jurídico depende exclusivamente da manifestação realizada ou por Fulano ou por Beltrano, uma vez que foram estes que se obrigaram.
c) Supondo que Cicrano convalide posteriormente o referido negócio jurídico, este será válido e não poderá mais ser anulado.
d) O referido negócio jurídico será obrigatoriamente anulado, independente de prejuízo, cabendo a Beltrano requerer tal fato em juízo.
e) A idade das partes envolvidas no negócio jurídico é irrelevante, razão pela qual este deve ser mantido.

17 Q724127 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

No norte do país, o jeito de ser paraense chama a atenção, seja na forma de falar, de cantar, de dançar ou de vestir. Apesar das influências do resto do país, o paraense mantém, com fervor, o gosto pelas coisas da terra. Sobre a cultura do Pará, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O carimbó é um ritmo musical amazônico e também uma dança de roda de origem indígena típica da região litorânea do estado do Pará. Influenciado por negros e portugueses, o termo “Dança do Carimbó” vem do título dado pelos indígenas aos dois tambores de dimensões diferentes, que servem para o acompanhamento básico do ritmo.

( ) Em Belém, o Círio de Nazaré consiste na devoção à Virgem de Nazaré, que começou após o caboclo Plácido ter encontrado uma pequena imagem de Nossa Senhora às margens do Igarapé Murutucu.

( ) A culinária do Pará expressa muito de sua cultura regional e pratos como: Pato a tucupi, Caruru, tacacá, Barreado e Chambaril traduzem a exótica cozinha paraense.

( ) A lenda do boto faz parte do folclore da região norte. Ela era utilizada para justificar uma gravidez fora do casamento e, ainda hoje, costuma-se dizer que uma criança é filha do boto quando não se sabe quem é o pai.

( ) O festival dos bois garantido e caprichoso, típico do Pará, é realizado no fim de cada ano e marca um evento festivo equivalente ao carnaval das demais regiões do Brasil.

a) F – V – V – V – F.
b) V – F – F – V – V.
c) F – V – F – F – V.
d) V – F – V – F – F.
e) V – V – F – V – F.

18 Q413593 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

a) da competência, que é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo;
b) da finalidade, em que se aplica o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público;
c) da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser publicado no prazo de quinze dias no diário oficial;
d) do motivo, que está inserido no âmbito da íntima convicção do administrador com finalidade privada;
e) da capacidade, que, em regra, é discricionária, não havendo margem de liberdade para o administrador.

19 Q447491 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

José, brasileiro, que completaria dezoito anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos.

À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:

a) ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato ou naturalizado;
b) ação de improbidade, desde que seja elegível para cargo eletivo;
c) ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato, não pelo naturalizado;
d) ação de improbidade, desde que seja considerado cidadão brasileiro;
e) ação popular, o que exige o seu prévio alistamento como eleitor.

Questões de Concursos: Analista Legislativo Municipal

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