Questões de Analista Legislativo Técnico Legislativo para Concursos com Gabarito

21 Q672446 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

a)
constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
b)
constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
c)
regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
d)
regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
e) regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

22 Q672772 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

a)
será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
b)
será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
c)
não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
d)
será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
e) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.

23 Q669449 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

a)
ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
b)
fiscalizar a execução contratual.
c)
rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
d)
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
e)
modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

24 Q673010 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

O texto não deve ser entendido como um objeto computável. Seria vão tentar separar materialmente as obras dos textos. Em particular, não se deve ser levado a dizer: a obra é clássica, o texto é de vanguarda; não se trata de estabelecer, em nome da modernidade, um quadro de honra grosseiro e declarar certas produções literárias in e outras out em razão de sua situação cronológica: pode haver “Texto” numa obra muito antiga, e muitos produtos da literatura contemporânea não são em nada textos. A diferença é a seguinte: a obra é um fragmento de uma substância, ocupa alguma porção do espaço dos livros (por exemplo, numa biblioteca). Já o Texto é um campo metodológico. A oposição poderia lembrar (mas de modo algum reproduzir termo a termo) a distinção proposta por Lacan: a “realidade” se mostra, o “real” se demonstra; da mesma forma, a obra se vê (nas livrarias, nos fichários, nos programas de exame), o texto se demonstra, se fala segundo certas regras; a obra segura-se na mão, o texto mantémse na linguagem: ele só existe tomado num discurso (ou melhor, é o Texto pelo fato mesmo de o saber); o Texto não é a decomposição da obra, é a obra que é a cauda imaginária do Texto. Ou ainda: só se prova o Texto num trabalho, numa produção. A consequência é que o Texto não pode parar (por exemplo, numa prateleira de biblioteca); o seu movimento constitutivo é a travessia (ele pode especialmente atravessar a obra, várias obras).

(BARTHES, Roland. Da obra ao texto. In: O rumor da língua. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012, p. 67)

A concepção de texto apresentada no trecho é:

a)
A decomposição imaginária de uma obra, oposta à realidade definida por Lacan, quando conceituou o real.
b)
O estudo metodológico das obras, organizadas cronologicamente das mais antigas às mais modernas.
c)
O espaço discursivo em que metodologicamente algo pode ser demonstrado, cuja linguagem é constituída de travessias.
d)
A vanguarda de tudo o que pode constar em uma biblioteca, podendo ser classificável e computável.
e) O fragmento presente na literatura moderna, por isso tudo aquilo que em determinado tempo é in.

25 Q671109 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 1411 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

a)
ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
b)
fiscalizar a execução contratual.
c)
rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
d)
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
e) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

26 Q667500 | Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Segundo as disposições do Título V da Lei nº 4.320/1964, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são classificadas como créditos adicionais. Sendo assim, com base nas disposições da referida Lei, analise as seguintes alternativas relativas aos créditos adicionais e assinale a correta.

a)
Os créditos adicionais especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
b) Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
c) Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
d) Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
e)
A abertura dos créditos suplementares não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, e será precedido de exposição de motivos.

27 Q675695 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

a)
os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
b)
é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.
c)
o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.
d)
quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
e) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

28 Q675511 | Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Ao disciplinar a liberdade religiosa como direito fundamental e aspectos correlatos, a Constituição Federal

a)
autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas
b)
proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com suas finalidades essenciais.
c)
assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sujeita aos termos da lei, que poderá, no entanto, vedá-la nas entidades militares, quando necessário aos imperativos da segurança nacional.
d)
veda que se estabeleçam formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias, sob pena de ofensa à laicidade do Estado brasileiro.
e) impede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que terá direitos políticos suspensos.

29 Q667790 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

a)
emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.
b)
serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.
c)
não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.
d)
emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.
e)
estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.

30 Q676958 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas

a)
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício em que as contas forem prestadas.
b)
de empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município, conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
c)
dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
d)
da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos dentro do exercício em que as contas forem prestadas.
e) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

Questões de Concursos: Analista Legislativo Técnico Legislativo

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21 Q672446 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

22 Q672772 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

23 Q669449 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

24 Q673010 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

25 Q671109 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 1411 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

26 Q667500 | Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

27 Q675695 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

28 Q675511 | Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

29 Q667790 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

30 Q676958 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020