Questões de Analista Ministerial Controle Externo para Concursos com Gabarito

21 Q712166 | Legislação Federal, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem

a)
ser organizados de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, além de financiados por meio de, entre outros, recursos provenientes dos estados e de contribuições de pessoal ativo, inativo e pensionista.
b)
garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, sem prever cobertura para um número mínimo de segurados.
c)
assegurar contribuição dos entes federativos inferior à contribuição do servidor, admitindo-se como teto máximo a equivalência entre essas contribuições.
d)
dispensar os entes federativos da cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
e) prever a suspensão das transferências obrigatórias de recursos pela União, no caso de descumprimento das regras previstas na referida lei.

22 Q710828 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta

a)
O prazo para a escolha do procurador-geral de contas pelo governador do estado será de 30 dias contados do recebimento da lista tríplice, o qual, se não cumprido, permitirá a nomeação e a posse do integrante mais idoso da lista.
b)
O mandato do procurador-geral de contas é de dois anos, vedada a recondução.
c)
A Corregedoria-Geral do MPC/PA orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPC/PA.
d)
O colégio de procuradores de contas tem atribuições de órgão consultivo, é integrado por todos os procuradores de contas e é presidido pelo procurador-geral de contas.
e) O Conselho Superior, órgão máximo de administração superior do MPC/PA, é integrado pelo procurador-geral de contas, pelo corregedor-geral e por dois procuradores de contas eleitos entre seus pares.

23 Q710059 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Se, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do princípio de que a norma constitucional não deve ser entendida apenas como texto normativo, uma vez que ela é composta principalmente pela realidade social sobre a qual incide, o intérprete estará utilizando o método de interpretação denominado pela doutrina como

a)
hermenêutico-clássico.
b)
tópico-problemático.
c)
normativo-estruturante.
d)
científico-espiritual.
e) hermenêutico-concretizador.

24 Q707206 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PA, assinale a opção correta.

a)
No caso de ausência do presidente do TCE/PA, ele será substituído pelo vice-presidente e, na ausência deste, pelo conselheiro mais antigo no exercício do cargo.
b)
É permitida a recondução sucessiva e ilimitada do presidente, do vice-presidente e do corregedor do TCE/PA, que são eleitos por seus pares para mandatos de dois anos.
c)
No caso de vacância do cargo de presidente ou do de vice-presidente do TCE/PA, será realizada nova eleição, no prazo de 30 dias contados da vacância.
d)
Na ocorrência de vacância do presidente do TCE/PA com menos de 90 dias do término do mandato, o substituto assumirá e completará o mandato.
e) Serão empossados, pelo governador do estado, os conselheiros do TCE/PA, no prazo de 30 dias contados da publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado, sem direito a prorrogação.

26 Q711283 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,

a)
caberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.
b)
caberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
c)
o estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
d)
a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.
e) não será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.

27 Q710057 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito em alguns casos, como, por exemplo, quando o TCE/PA

a)
considerar iliquidáveis as contas ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.
b)
arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.
c)
concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado ou quando não se fizerem presentes os pressupostos de instauração do processo.
d)
considerar iliquidáveis as contas ou considerar não comprovada a ocorrência de dano.
e) considerar não comprovada a ocorrência de dano ou concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado.

28 Q708582 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por ser considerada manifestamente inepta deverá ser

a)
arquivada por despacho do Ministério Público junto ao TCE/PA, o qual deve ser homologado pelo conselheiro relator.
b)
julgada improcedente por decisão do conselheiro relator, confirmada pelo conselheiro revisor.
c)
julgada improcedente por decisão do pleno desse tribunal.
d)
arquivada por decisão do Ministério Público junto ao TCE/PA.
e) arquivada por despacho do presidente do TCE/PA.

29 Q709112 | Legislação Federal, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens seguintes.

I O termo de colaboração é proposto pela organização da sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros, ao passo que o acordo de cooperação não abrange a referida transferência.

II A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

III Via de regra, os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item III está certo.
c)
Apenas os itens I e II estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

Questões de Concursos: Analista Ministerial Controle Externo

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21 Q712166 | Legislação Federal, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

22 Q710828 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

23 Q710059 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

24 Q707206 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

25 Q710337 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

26 Q711283 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

27 Q710057 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

28 Q708582 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

29 Q709112 | Legislação Federal, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

30 Q707004 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE