Questões de Concursos: Analista Ministerial Controle Interno

Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Para as entidades obrigadas à apresentação da DFC que optarem pelo uso do método direto, é recomendável a apresentação da conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais.

Se, em determinada entidade pública, ocorreu desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, deve-se instaurar imediatamente tomada de contas especial, cuja iniciativa é competência privativa do tribunal de contas com jurisdição sobre a entidade em questão.

O balanço patrimonial, cuja estrutura compõe-se de ativo, passivo, patrimônio líquido e contas de compensação que compreendem os atos que possam vir a afetar o patrimônio , deve evidenciar qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.

No encerramento de um exercício, as despesas orçamentárias podem apresentar-se nas seguintes situações: empenhadas, liquidadas e pagas; empenhadas, liquidadas e não pagas; e empenhadas, não liquidadas e não pagas.

A mensagem e o plano de governo que o presidente da República deve encaminhar anualmente ao Congresso Nacional devem incorporar relatório elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que incluirá os dados relativos à execução orçamentária.

O grupo contábil ativo permanente foi extinto, tendo seus subgrupos imobilizado e investimentos sido incorporados ao grupo de ativos não circulantes.

Recebimentos e pagamentos de prêmios e sinistros, anuidades e outros benefícios da apólice feitos por seguradora são exemplos de atividades operacionais.

O balancete de verificação dos saldos do razão consiste na relação das contas, com seus respectivos saldos contábeis, movimentadas nos subsistemas de contas patrimonial e financeiro, não abrangendo, portanto, as movimentadas no subsistema orçamentário e no de compensação.