Questões de Analista Previdenciário para Concursos com Gabarito

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

a) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração Pública configura ato administrativo.
b) Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, como o atributo da presunção de legitimidade que significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito.
c) O ato administrativo não pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.
d) O guinchamento de veículo parado em local proibido depende de autorização judicial, por se tratar de ato vinculado.
e) Os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público são exemplo do atributo do ato denominado de imperatividade.

Autoridade de apoio que faz parte do Sistema Financeiro Nacional:

a) A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguro, previdência aberta e capitalização.
b) A Comissão de Valores Mobiliários - CVM - responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais, especialmente no que se refere às sociedades de capital aberto.
c) O Banco do Brasil - BB - tem função típica de autoridade monetária, sendo o banco responsável pela emissão de moeda, via ajustamento das contas das autoridades monetárias e do Tesouro Nacional.
d) As caixas econômicas - são instituições de cunho eminentemente social, concedendo empréstimos e financiamentos a programas e projetos de assistência social, saúde, educação, trabalho, transportes urbanos e esporte.
e) A Secretaria de Previdência Complementar - SPC - órgão do Ministério da Previdência Social, responsável por fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão).

Sobre as regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

a) O subsídio é caracterizado por ser um estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, à exceção da verba de representação.
b) O salário é a prestação pecuniária, paga aos empregados públicos contratados sob o regime jurídico trabalhista e aos submetidos ao regime jurídico estatutário.
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d) Os subsídios e os vencimentos de ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e não poderão exceder o teto mensal, em espécie, do subsídio do presidente da república.
e) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto no caso das autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

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