Questões de Concursos: Analista Técnico Administrativo PGPE 1

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.

O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo.

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

A distinção hierárquica entre normas constitucionais é inadmissível perante a Constituição.

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os estados-membros não possuem a soberania, entretanto gozam de autonomia ilimitada.

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os municípios não possuem força policial própria, mas podem constituir guardas municipais destinadas unicamente à proteção de seus bens, seus serviços e suas instalações.

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e exercício de servidores públicos federais.

Em caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

É vedado aos recrutados para o serviço militar obrigatório alistarem-se como eleitores.

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.

Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos — dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público —, é inafastável o direito à indenização ou reparação civil de quem suportou os prejuízos.

No que concerne à regulamentação legal das modalidades de licitação, julgue os próximos itens.

Para recebimento das propostas e lances e para análise de sua aceitabilidade e classificação, bem como para a habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor do pregão, a autoridade competente indicará o pregoeiro e a equipe de apoio, que deverá ser composta por servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado da administração pública.

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão "nos termos da lei", prevista no texto constitucional.

No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual, julgue os itens a seguir.

A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.