Questões de Analista Técnico de Controle Externo para Concursos com Gabarito

21 Q39402 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Determinado Estado experimentou uma arrecadação sensivelmente superior à esperada para determinado exercício. O administrador decidiu, observado regular processo de tomada de decisão, investir o excesso de arrecadação na construção e implantação de um hospital regional, demonstrada a existência de demanda e que haveria redução de deslocamentos de pacientes. A decisão, no entanto, foi questionada no Poder Judiciário, aduzindo-se na petição inicial que o administrador deveria ter implantado no local uma escola técnica. Neste caso, o Poder Judiciário

a) poderá exercer o controle de mérito e de legalidade dos atos da administração, vedado o desfazimento do ato legal, mas sendo possível determinar que também seja implantado o equipamento público pretendido pelo autor da ação inicial.
b) poderá rever a decisão administrativa, decidindo qual dos equipamentos públicos era o mais adequado para a região.
c) não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que os atos administrativos não estão sujeitos a controle de legalidade e de mérito pelo Poder Judiciário.
d) deverá necessariamente rever a decisão administrativa, proferindo decisão de mérito, devendo ser demonstradas as razões que levariam a cada uma das opções, para o adequado controle de resultados.
e) poderá exercer controle de legalidade sobre a atuação da administração, vedado ingressar na opção legítima do administrador, atinente ao juízo de conveniência e oportunidade da escolha.

22 Q39436 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Sobre ação popular,

a) é vedado ao juiz suspender liminarmente o ato impugnado, eis que se trata de decisão provisória e tomada em cognição sumária, podendo gerar graves prejuízos à administração pública.
b) é incabível para a anulação, devendo seu objeto limitar-se à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno.
c) é nulo o ato lesivo ao patrimônio do Estado quando praticado com vício de forma, mas não o é quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
d) é vedado ao Ministério Público, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
e) o representante do Ministério Público não poderá promover o prosseguimento da ação em caso de desistência do autor, eis que não possui legitimidade para propor ação popular.

23 Q39381 | Português, Interpretação de Textos, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Texto associado.

Memórias de um avestruz literário

Modéstia à parte, fui um menino bem esquisitinho. Depois, há quem diga, piorei. Não é verdade. Não daria conta de superar em bizarria - em chatice, vá lá - o frangote que fui na puberdade. O turbilhão de hormônios não explica tudo. Não me lembro de ter conhecido um ser que desfiasse o meu vocabulário de então. Talvez o Antônio Houaiss. Não era por acaso que lá no bairro volta e meia alguém me interpelava:
- Ei, irmão do Rodrigo, vem falar difícil pra gente! Não cheguei a topar provocações, mas certa vez deixei de queixo caído um tio que veio xeretar o que havia no meu prato.
- O que temos aí?
- Lipídios, glicídios e protídeos.
Foi o que bastou para ganhar do tio Samuel o apelido, infelizmente efêmero, de Zé Lipídio.
Ouvia entoar a ave galiforme da família dos fasianídeos - ou, se você prefere, ouvia o galo cantar - e tratava logo de utilizar o vocábulo recém-aprendido, sem o cuidado de saber o que estava dizendo. Arranquei gargalhadas de meu pai com um “diabo aquático” em vez de “diabo a quatro”. Escaldado, tratei de me tornar freguês do dicionário, que até então, como os outros garotos, folheava apenas para garimpar palavrões, com especial atenção aos que designassem acidentes geográficos da anatomia humana.
Ao contrário dos companheiros, porém, mantive o hábito mesmo depois que pudemos encarar ao vivo o que conhecíamos apenas do dicionário. Só que agora os palavrões, digamos, eram outros: na minha insuportável chatice adolescente, o que eu buscava eram palavras estranhas - abstrusas, diria eu na época - que, jogadas na roda como granada verbal, tivessem o poder de silenciar a audiência ignara. Meu amigo Jaime e eu chegamos a inventar umas tantas, nenhuma delas mais impactante que “cripteriótico”, cujo significado, se é que tinha algum, variava conforme a circunstância em que era disparada. Devo ao Laudelino uma coleção de excentricidades vocabulares que tive o bom senso de jamais utilizar. Mas ainda sei o que é almadraque. Não, não vou traduzir. Vá catar no dicionário, seu alóbrogo.

(Humberto Werneck. Esse inferno vai acabar. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2011, pp. 123/124)

Transpondo-se para a voz passiva a frase Meu amigo Jaime e eu chegamos a inventar umas tantas, a forma verbal resultante deverá ser:

a) chegaram-nos a inventar-se.
b) chegou-se a inventá-las.
c) chegariam a inventar-se.
d) chegamos a tê-las inventado.
e) chegaram a ser inventadas.

24 Q39419 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Diante da "possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil", que reconhece como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar sua constitucionalidade, à luz do princípio da igualdade, deu-lhe interpretação de forma a "excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família" (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJE de 14-10-2011). Nesta hipótese, o STF procedeu à

a) recepção do art. 1.723 do Código Civil pela Constituição.
b) declaração de inconstitucionalidade do art. 1.723 do Código Civil, com redução de texto.
c) declaração de constitucionalidade do art. 1.723 do Código Civil, com redução de texto.
d) declaração de inconstitucionalidade por omissão do art. 1.723 do Código Civil.
e) interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do Código Civil.

26 Q39414 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Suponha-se que a constituição de determinado Estado federal estabeleça as seguintes condições para sua reforma:

a. iniciativa do chefe de Estado, de um terço dos membros de qualquer das casas de seu legislativo nacional bicameral ou de uma parcela dos legislativos dos entes federados, exigida neste caso representação percentual mínima da população de cada proponente.
b. votação em dois turnos, em cada Casa do legislativo nacional, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros em cada turno de votação.
c. intervalo mínimo de 2 anos entre as reformas constitucionais.
d. impossibilidade de reforma durante a vigência de intervenção federal ou de estados excepcionais de vigência de normas restritivas de direitos.
e. enumeração de matérias em relação às quais é vedada a atuação do poder de reforma.

Diante desse quadro, é correto afirmar que a Constituição brasileira, comparativamente,

a) adota limites materiais de maneira tão rígida quanto a constituição do Estado federal em questão.
b) é mais restritiva, em relação à iniciativa para propositura de propostas de emenda à Constituição.
c) adota procedimento menos rígido para aprovação de emendas à Constituição, se considerado o quórum para tanto exigido.
d) é menos restritiva em relação ao tempo de realização da reforma constitucional, já que não impõe limites temporais ao poder de reforma, diferentemente do que fez em relação à possibilidade de revisão constitucional
e) é mais restritiva no que se refere à imposição de limites circunstanciais ao poder de reforma, já que a proíbe também durante a vigência de estado de sítio e estado de defesa, além das hipóteses referidas.

27 Q39425 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de

a) autorização por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, sob pena de anulação do contrato, o que desobriga o ente a desfazê-lo.
b) previsão nas leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, sob pena de ilegalidade na sua contratação e responsabilidade fiscal dos responsáveis pela contratação.
c) autorização do Chefe do Executivo que estiver contraindo o empréstimo, com base em prévia autorização na lei orçamentária anual, sob pena de responsabilidade fiscal do ordenador do empréstimo.
d) autorização por Resolução do Senado Federal, sob pena de nulidade do contrato, o que desobriga o ente a cumpri-lo.
e) abertura de crédito adicional para justificar a sua contratação, sob pena de declaração de irresponsabilidade na gestão fiscal.

28 Q39429 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

De acordo com a Constituição de 1988 e Lei no 4.320/1964, considere:

I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, quando destinados a reforçar a dotação orçamentária; especiais, quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; e extraordinários, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
II. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário no que tange aos créditos especiais e extraordinários.
III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que consta APENAS em

a) I
b) II e III.
c) II
d) III
e) I e III.

Questões de Concursos: Analista Técnico de Controle Externo

Prepare-se para a prova com questões de Analista Técnico de Controle Externo de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!