Questões de Analista Técnico de Controle Externo para Concursos com Gabarito

51 Q39415 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será

a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos.
b) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
c) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da ata em que haja sido publicada.
d) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada
e) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal.

53 Q39411 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material

a) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais, e estadual, de natureza suplementar, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, tendo a legislação estadual sua eficácia suspensa, se superveniente à lei federal.
b) comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais, e estadual, de natureza suplementar ou, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, até mesmo plena para atender a peculiaridades dos Estados.
c) comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem na matéria, para atender a suas peculiaridades.
d) e legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
e) e legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria, para atender a suas peculiaridades.

54 Q39396 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

O poder normativo, inerente ao Poder Executivo,

a) é passível de ser delegado, em diferentes graus e medidas, nos termos da legislação vigente, inclusive às autarquias de regime especial que atuem em determinado e específico segmento.
b) estende-se às autarquias, que podem editar decretos autônomos, dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal brasileira.
c) restringe-se ao poder regulamentar em sentido estrito, na medida em que não é permitida qualquer inovação na ordem jurídica, cabendo apenas a execução do que estiver disciplinado em lei.
d) abrange o poder regulamentar de todos os entes que integram a administração indireta, os quais podem editar decretos regulamentando a legislação da mesma esfera de governo.
e) é exclusivo e privativo da administração direta, não cabendo às autarquias o exercício de qualquer parcela de poder normativo.

55 Q39417 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE

a) deverá considerar os pagamentos regulares em função de terem sido realizados com base em lei municipal, ainda que esta seja incompatível com a Constituição.
b) poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja sido declarada inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado.
c) poderá considerar os pagamentos irregulares, por entender que a lei municipal é incompatível com a vedação constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária, aplicável por simetria aos órgãos legislativos municipais.
d) poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja sido declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
e) deverá considerar os pagamentos regulares, uma vez que a vedação constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária restringe-se ao Congresso Nacional.

56 Q39421 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, será necessário apenas,

a) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem previsão na lei orçamentária anual e adequação com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
b) estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que deva entrar em vigor.
c) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
d) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
e) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes do mandato do chefe do Executivo, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias do plano plurianual.

57 Q39399 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é

a) constitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração.
b) legal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais.
c) legal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários.
d) inconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado.
e) inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo.

58 Q39404 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Jeremias, empregado público de empresa pública estadual, contratou, sem licitação, o fornecimento de material de escritório para a divisão que coordenava. Soube-se, posteriormente, que da empresa contratada era sócio uma pessoa das relações pessoais de Jeremias. Nos termos do que dispõe a Lei no8.429/92, Jeremias

a) responde por ato de improbidade caso não incida responsabilização no campo civil ou disciplinar, a fim de não caracterizar excesso de penalização pela atuação ilegal.
b) responde por ato de improbidade, mesmo que fique demonstrado que os preços de aquisição das mercadorias foram inferiores ao mercado.
c) não responde por ato de improbidade, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica de direito privado, restringindo-se a aplicação das penalidades àqueles atos que impactarem em pessoas jurídicas de direito público.
d) não responde por ato de improbidade porque a conduta impactou a esfera jurídica protegida de ente integrante da administração indireta, excluídos da proteção legal.
e) responde por ato de improbidade, desde que se demonstre a ocorrência de dolo e de prejuízo significativo à pessoa jurídica envolvida.

59 Q39397 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

O Poder Público pretende instalar um equipamento público em determinado imóvel de sua titularidade, para disponibilizar um serviço público à população. Trata-se de uma obra viária de grande vulto, não detendo o Poder Público a integralidade dos recursos necessários para implantação da obra. Precisa se valer da iniciativa privada. Uma possível solução para o projeto é

a) instituir uma parceria público privada para construção da obra e exploração do serviço público, não sendo admitidos aportes por parte do Poder Público, somente investimentos por parte da iniciativa privada.
b) modelar uma concessão patrocinada, estabelecendo-se uma contraprestação pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.
c) modelar uma concessão administrativa, estabelecendo-se uma remuneração pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.
d) instituir concessão de serviço público, seja pela modalidade administrativa, seja pela modalidade patrocinada, estabelecendo-se, em ambos os casos, uma contraprestação pelo Poder Público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço
e) instituir uma parceria público privada para construção da obra pública, não podendo ser estabelecida qualquer tipo de cobrança direta do usuário.

60 Q39395 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser

a) dotado do atributo da discricionariedade, o que possibilita ao particular o juízo de conveniência e oportunidade sobre a aplicação do conteúdo do ato, inclusive aplicando-se a autoexecutoriedade.
b) pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de questionamento sua legalidade, porque atributivo de direitos.
c) dotado do atributo da exigibilidade e da legalidade, ou seja, de que foi produzido conforme a lei, podendo ser inclusive oponível contra terceiros.
d) pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de revogação diante de questionamento sobre sua legalidade, bem como sobre sua conveniência e oportunidade, porque atributivo de direitos.
e) dotado do atributo da auto executoriedade, o que possibilita ao particular que execute material e diretamente o conteúdo da autorização, inclusive em face do próprio poder público, que fica impedido de rever o ato.

Questões de Concursos: Analista Técnico de Controle Externo

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