Questões de Analista Tributário para Concursos com Gabarito

11 Q3910 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Marque a opção incorreta.

a) A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.
b) A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
c) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a "exceptio non adimpleti contractus" nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.
d) Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
e) O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).

12 Q3911 | Direito Previdenciário, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:

a) a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social.
b) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.
c) a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
d) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.
e) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.

13 Q3920 | Direito Previdenciário, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter determinado valor e recolher a importância retida. Assinale a assertiva correta com relação a qual o valor a ser retido e em nome de quem será recolhido.

a) Onze por cento do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.
b) Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome do INSS.
c) Onze por cento do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratada.
d) Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratante.
e) Onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

14 Q3878 | Português, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção correta a respeito do texto.
Aferrado à valorização do aqui e agora, o sábio indiano
Svâmi garante que “só o presente é real”, o que equivale a
considerar o passado e o futuro como puras ilusões. Viver
no presente implica aceitar o primado da ação (o ato)
sobre a esperança, o que equivale a trocar a passividade
do estado de espera pela manifestação ativa da vontade
de fazer. Em outras palavras, importa a fl echa mais do que
o alvo, o ato mais do que a expectativa.
Como bem acentua Comte-Sponville, a ausência pura
e simples de esperança não corresponde à mágoa,
traduzida na acepção comum da palavra desespero.
O desespero/desesperança é, antes, o grau zero da
expectativa, portanto um regime de acolhimento do real
sem temor, sem desengano, sem tristeza. Esse regime,
ou essa regência, pode ser chamado de beatitude ou de
alegria: uma aceitação e uma experiência da plenitude do
presente.
(Muniz Sodré. As estratégias sensíveis: afeto, mídia e política. Petrópolis,
RJ: Vozes, 2006, p.206)

a) O autor do texto defende a idéia de que o ser humano, ao criar expectativas em relação ao futuro, não deve desesperar-se, mas, sim, manter-se passivo no estado de espera.
b) A idéia central desenvolvida no texto baseia-se no pressuposto de que se vive, atualmente, uma era em que predomina o desespero.
c) Uma das idéias secundárias desenvolvidas no texto é a de que os fins justificam os meios, como se depreende do trecho “importa a flecha mais do que o alvo”.
d) Uma das idéias desenvolvidas no texto é a de que o real só é, de fato, apreendido quando o indivíduo compreende o passado e o futuro como ilusões.
e) Para sustentar a idéia apresentada no primeiro parágrafo, o autor do texto argumenta que é o medo do futuro que motiva os indivíduos a viverem intensamente o aqui e agora.

15 Q3900 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
d) Compete ao Município decretar o estado de sítio.
e) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

16 Q3892 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.
c) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
e) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

17 Q3884 | Português, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Assinale o trecho do texto adaptado de Boris Fausto
(Memória e História) em que, na transcrição, foram
plenamente atendidas as regras de pontuação.

a) Em uma fila no banco, na época em que, no Brasil, houve congelamento dos depósitos bancários, uma jovem, de traços orientais, permanecia calada e, aparentemente, atenta aos movimentos de todos, como se a qualquer momento, alguém pudesse passar à sua frente.
b) Pensei, ainda, em lembrá-la de que, por outro lado, a experiência dos japoneses no Brasil estava longe de representar um desastre. No entanto, bastou olhar para a neta do sol nascente e, logo, perceber que ela se transportara para outras esferas, alheia à fila e a tudo o mais que a rodeava.
c) Não era nada disso. A jovem decifrou o enigma, em tom suspiroso, explicando que, no começo dos anos de 1930, grande parte da família decidira emigrar para a Califórnia, mas seu avô meio aventureiro, optara infelizmente, pelo Brasil.
d) Tentei esboçar um discurso sociológico, ponderando, que os imigrantes japoneses localizados na costa do Pacífico, tinham atravessado momentos adversos, especialmente, no curso da Segunda Guerra Mundial, quando muitos deles foram transferidos para campos de confinamento no meio-oeste americano.
e) De repente, sua voz se ergueu enigmática: “A culpa de tudo isso é do meu avô.” Nos segundos seguintes, a melhor hipótese que me passou pela cabeça, foi a de um avô conservador, aconselhando a neta a poupar, em vez de gastar, apoiado em uma versão japonesa da fábula da cigarra e da formiga.

18 Q3914 | Direito Previdenciário, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Com relação ao segurado empregado, assinale a opção correta.

a) O seu empregador não deve prestar contas sobre as contribuições do seu empregado.
b) Sua contribuição para o orçamento da Seguridade Social e da Previdência Social ocorrem de forma volitiva e desvinculada do seu empregador.
c) Não contribue para a Seguridade Social de forma direta, só por meio de imposto de renda.
d) Sua contribuição incide sobre o seu salário-decontribuição.
e) Podem ser dadas remissões para as contribuições sociais do empregado doméstico retidas pelo empregador no pagamento dos salários.

19 Q3905 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende

a) o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
b) a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio.
c) o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.
d) o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.
e) o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.

20 Q3898 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.

a) A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado Federado.
c) Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento previsto no texto constitucional.
d) A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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