Questões de Concursos: Analista Tributário Prepare-se para a prova com questões de Analista Tributário de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF! Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Analista Tributário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 41 Q3908 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAFConsiderando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta. a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade. b) É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. c) Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior. d) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. e) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 42 Q3907 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAFMarque a opção correta. a) Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido. b) É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nos termos do Código Penal Brasileiro. c) Comete excesso de exação o servidor que praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. d) Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais. e) Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 43 Q3906 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAFNa Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que a) só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades. b) é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade. c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. d) são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública. e) a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 44 Q3904 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAFEntre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui-se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que, a) o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício. b) os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores. c) os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação. d) as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve. e) o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← Anterior
41 Q3908 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAFConsiderando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta. a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade. b) É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. c) Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior. d) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. e) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
42 Q3907 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAFMarque a opção correta. a) Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido. b) É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nos termos do Código Penal Brasileiro. c) Comete excesso de exação o servidor que praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. d) Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais. e) Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
43 Q3906 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAFNa Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que a) só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades. b) é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade. c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. d) são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública. e) a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
44 Q3904 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAFEntre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui-se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que, a) o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício. b) os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores. c) os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação. d) as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve. e) o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro