Questões de Analista da Polícia Civil Direito para Concursos com Gabarito

11 Q105484 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira , Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC

Sobre a Ordem Econômica e Financeira tratada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO é correto afirmar:

a) O constituinte privilegiou o modelo capitalista, porém, não se esqueceu da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, aproximando-se, assim, de um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo.
b) A Ordem Econômica como esculpida no Texto Maior admite a intervenção do Estado no domínio econômico.
c) O Estado poderá intervir na ordem econômica de modo direto ou indireto. Na atuação direta, o próprio Estado atua na economia de um país, seja em regime de monopólio, seja de participação com as empresas do setor privado. Por sua vez, quando se identifica a atuação indireta, o Estado busca fazer prevalecer o princípio da livre-concorrência e evitar abusos como os decorrentes de cartéis e dumping.
d) O fundamento soberania esculpido na Constituição da República Federal do Brasil não significa uma blindagem na economia em relação ao capital estrangeiro, apenas garante-se a ideia de independência nacional.

12 Q105171 | Direito Penal, Tipicidade , Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC

Adamastor, valendo-se de sua arma de fogo e agindo com animus necandi, deferiu diversos tiros contra sua vítima, com o firme propósito de atingi-la. Entretanto, mesmo após deflagrar todos os projéteis de sua arma, Adamastor, por erro na pontaria, não conseguiu acertar nenhum deles, razão pela qual a vítima saiu totalmente ilesa do evento criminoso.

Pelo exposto, é CORRETO afirmar que Adamastor ;

a) praticou o crime de tentativa de lesão corporal.
b) não praticou crime de tentativa de homicídio em razão da caracterização do crime impossível.
c) praticou o crime de homicídio na forma tentada, caracterizando-se a denominada tentativa perfeita
d) praticou o crime de homicídio na forma tentada, caracterizando-se a denominada tentativa imperfeita.

13 Q106551 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado , Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC

Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar:

a) Ao Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios.
b) O legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse.
c) O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito.
d) A repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima, legislar sobre as respectivas matérias, deve obedecer a um conjunto de regras previstas na Constituição Federal de 1988, dentre elas, cabendo à atuação da União a fixação de normas gerais.

15 Q104234 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC

Relativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

a) A hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais relativas às atividades de polícia civil e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação social.
b) Embora constitua instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais, a hierarquia não autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado, garantindo-lhe a autonomia nas respostas às requisições.
c) Sem prejuízo do necessário processo disciplinar, não há subordinação hierárquica entre o delegado de polícia, o médico-legista e o perito criminal.
d) As atribuições de seus cargos de provimento efetivo são consideradas próprias e típicas de Estado, apresentando natureza especial e caráter técnico e científico

16 Q105470 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça , Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC

A Constituição de 1988 agrupou, em um capítulo específico, disposições acerca do que denominou “Funções Essenciais à Justiça”. Sob essa rubrica, trata o texto constitucional do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia privada. São, como afirma o próprio texto constitucional, pessoas ou órgãos que atuam perante o Poder Judiciário. Acerca do tema “Funções Essenciais à Justiça”, NÃO é correto afirmar:

a) A Emenda Constitucional 45/2004 criou o Conselho Nacional do Ministério Público, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
b) A Advocacia-Geral da União foi criada com o fim de afastar de vez o Ministério Público da União da função de advocacia da União, regime que vigorava na vigência da Constituição pretérita.
c) A Constituição Federal de 1988 consagra duas regras especiais aplicáveis aos advogados, no desempenho de suas funções: (I) o princípio da indispensabilidade do advogado; (II) a imunidade do advogado.
d) Em respeito à relevante função constitucional da Defensoria Pública de dar orientação jurídica e defesa, em todos os graus, aos necessitados, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que pode ser outorgada às defensorias públicas a atribuição de prestar assistência jurídica a servidores públicos, quando processados por atos praticados em razão do exercício de suas atribuições funcionais.

Questões de Concursos: Analista da Polícia Civil Direito

Prepare-se para a prova com questões de Analista da Polícia Civil Direito de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

11 Q105484 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira , Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC

12 Q105171 | Direito Penal, Tipicidade , Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC

13 Q106551 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado , Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC

14 Q106449 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC

15 Q104234 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC

16 Q105470 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça , Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC

17 Q104618 | Direito Penal, Tipicidade , Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC

18 Q106843 | Direito Penal, Tipicidade , Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC

19 Q105546 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC

20 Q106923 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC