Questões de Analista de Planejamento Industrial para Concursos com Gabarito

11 Q417014 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

José e Paulo pretendem celebrar, entre si, um contrato de importação de produtos chineses para o Brasil. José é argentino, radicado no Brasil há mais de 15 anos e Paulo, brasileiro nato, está domiciliado na China desde 2001. Considerando unicamente o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, a capacidade dos contratantes será

a) determinada pela lei brasileira para ambos, posto que, sendo o exportador brasileiro e estando o importador domiciliado no Brasil, esta deve ser a lei regente;
b) regulada pela lei brasileira pois esta é a lei do local da execução do contrato;
c) regida pela lei do domicílio de cada um, pouco importando, para este fim, a nacionalidade das partes envolvidas;
d) regida pela lei brasileira em face do princípio de observância obrigatória, no direito privado, da territorialidade das leis;
e) regida pela lei da nacionalidade de cada um dos contratantes pois este é o elemento de conexão adotado pelo ordenamento pátrio.

12 Q818652 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

Para os efeitos da Lei de Propriedade Industrial “Desenho Industrial” é:

a) a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial;
b) os desenhos técnicos, sejam eles elaborados por meios gráficos ou digitais, de objetos que possam ser fabricados industrialmente;
c) os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção que se destinem a orientar a sua fabricação industrial;
d) a forma plástica ornamental de um objeto protegido por patente de invenção ou de modelo de utilidade;
e) os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção ou de modelo de utilidade que se destinem a orientar a sua fabricação industrial.

13 Q729501 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Analista de Planejamento Industrial, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, NCE

Nos contratos internacionais, a cláusula conhecida como hardship pode ser caracterizada como uma cláusula que confere à parte prejudicada

a) nos contratos de fretamento, o direito de pedir o fim do contrato por não cumprimento do prazo de entrega;
b) o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações por motivo de força maior;
c) o direito de requerer a revisão do contrato para reestabelecer o seu equilíbrio econômico;
d) nos contratos de fretamento, o direito de requerer o fim do contrato por inexecução motivada por força maior;
e) o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, estando limitada a contratos de transporte.

14 Q815429 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

Para os efeitos da Lei de Propriedade Industrial “Desenho Industrial” é:

a) a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial;
b) os desenhos técnicos, sejam eles elaborados por meios gráficos ou digitais, de objetos que possam ser fabricados industrialmente;
c) os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção que se destinem a orientar a sua fabricação industrial;
d) a forma plástica ornamental de um objeto protegido por patente de invenção ou de modelo de utilidade;
e) os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção ou de modelo de utilidade que se destinem a orientar a sua fabricação industrial.

15 Q814494 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

Alem de regular os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial das pessoas físicas e jurídicas nacionais, a Lei 9.279 se aplica nos seguintes casos:

a) apenas aos nacionais dos países com os quais o Brasil mantenha um acordo bilateral específico na área da propriedade industrial;
b) aos nacionais ou pessoas domiciliadas em qualquer país;
c) aos nacionais ou pessoas domiciliadas em países que assegurem aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes;
d) apenas às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em países membros do Mercosul;
e) às empresas que tenham o controle de capital brasileiro e sejam domiciliadas em países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas.

17 Q443751 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade patrimonial por atos que tenham sido devidamente comprovados e que tenham ocasionado prejuízos a terceiros. Esta determinação se aplica quando os atos forem originados por:

a) pessoas jurídicas de Direito Público e fundações governamentais;
b) pessoas jurídicas de Direito Público que prestem serviços públicos e sociedades de economia mista;
c) pessoas jurídicas de Direito Público e pessoas jurídicas de Direito Privado que prestem serviços públicos;
d) pessoas jurídicas de Direito Público, empresas públicas, e sociedades de economia mista;
e) apenas por empresas públicas e pessoas jurídicas de Direito Público.

19 Q394298 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

A inexigibilidade do procedimento licitatório pela Administração Pública, pode ser caracterizado por:

a) casos de contratação em ocasiões de grave perturbação da ordem ou comprometimento da segurança nacional, bem como quando houver comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e na aquisição de materiais, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor ou representante comercial exclusivo;
b) contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação eticoprofissional e não tenha fins lucrativos;
c) intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, bem como nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, desde que seja identificada a necessidade e urgência social bem como para aquisição de material e obras e serviços de engenharia até o montante de R$ 150.000,00;
d) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida à ordem de classificação da licitação anterior e respeitando o valor oferecido pelo licitante a ser contratado, assim como pela intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
e) aquisição de materiais, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.

Questões de Concursos: Analista de Planejamento Industrial

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