Questões de Analista de Planejamento Industrial para Concursos com Gabarito

21 Q808467 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

O acordo de acionistas tipificado na Lei 6.404/76, apresenta a seguinte opção:

a) é possível que ocorra nas sociedades de economia mista bem como nas empresas públicas, desde que tal acordo não venha de encontro aos interesses do Estado;
b) não é possível ocorrer nas sociedades de economia mista tampouco nas empresas públicas, por existir capital estatal em ambos os tipos societários;
c) é possível existir nas empresas públicas, sendo vedada a sua existência nas sociedades de economia mista;
d) é possível que ocorra nas sociedades de economia mista, que tenham parte do seu capital de origem estatal, e sendo vedado às empresas públicas;
e) será obrigatório nas sociedades de economia mista, a fim de garantir ao poder estatal o controle da companhia.

22 Q808270 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

De acordo com a legislação da propriedade industrial, constitui Indicação Geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

O uso da indicação geográfica nessas duas modalidades é restrito aos seguintes produtores e prestadores de serviços:

a) associados a uma mesma entidade;
b) estabelecidos no local;
c) que tenham registrado uma marca coletiva;
d) que sejam reconhecidos internacionalmente;
e) cadastrados no INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

23 Q418099 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

A desconsideração da personalidade jurídica ocorre com a finalidade de:

a) buscar a declaração de nulidade da personificação da sociedade, a fim de transferir a responsabilidade direta desta para os sócios, por atos oriundos de gestão administrativa;
b) afastar na totalidade os efeitos da personalidade jurídica, atingindo o patrimônio pessoal dos sócios, visto que estes, tenham cometido atos de gestão com desobediência as regras gerais;
c) aplicar alternativamente o abuso da personalidade jurídica, usando-a para fim diverso, isto é, com desvio de função, ocorrer prejuízo, isto é, dano para terceiros ou existir a intenção de lesar;
d) tornar ineficaz determinados atos, que tenham ocorrido de acordo com os pressupostos legais exigidos para este fim, refletindo diretamente sobre o patrimônio dos sócios pelos prejuízos causados;
e) aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, sendo vedada sua aplicação para casos em que seja apurada infração contra a ordem econômica, conforme disposição legal.

26 Q399405 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

O controle judicial tem como alvo a ilegalidade do ato da Administração Pública, não alcançando o mérito administrativo. Sobre o ato ilegal da administração pública, o titular do direito lesado, poderá requerer pelas seguintes vias processuais, entre outras:

a) mandado de Segurança, ação civil pública, ação popular e mandado de injunção;
b) mandado de segurança, habeas corpus e ação civil pública;
c) ação civil, ação coletiva e mandado de injunção;
d) ação rescisória, ação declaratória e, ação popular;
e) ação declaratória de nulidade, ação civil pública e mandado de injunção.

27 Q439290 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

Conforme preceitua a doutrina, o “poder constituinte decorrente” pode ser definido como um poder:

a) condicionado de revisar a Constituição Federal vigente, previsto no próprio texto constitucional;
b) subordinado de revisar a Constituição Federal vigente, de atuação limitada no tempo após a promulgação da Carta Magna;
c) condicionado conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições;
d) derivado de reformar a Constituição Federal vigente através da edição de emendas constitucionais;
e) não-condicionado, em respeito ao princípio da autonomia federativa, conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições.

28 Q805224 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 1939 82 Altera a Classificação da Receita e dá outras providências, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

Conforme Decreto-Lei 1.939/82, as receitas correntes são classificadas em:

a) alienação de bens, receitas de serviços, operações de créditos e amortizações de empréstimos;
b) alienação de bens, receitas de serviços, contribuição de melhorias e amortizações de empréstimos;
c) receitas de serviços, contribuição de melhorias, operações de crédito e transferência corrente;
d) receitas de serviços, contribuição de melhorias, transferência corrente e receita patrimonial;
e) amortização de crédito, contribuição de melhorias, transferência corrente, receita patrimonial.

30 Q426100 | Direito Constitucional, STF, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

Seguindo a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a característica que pode ser observada na ação direta de inconstitucionalidade é:

a) o litígio, por conflito de interesses, entre o autor da ação e a União Federal a quem compete a defesa da norma impugnada;
b) a cumulação apenas em caráter excepcional de argüições de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de diferentes entes da Federação;
c) a impossibilidade da desistência do pedido principal de impugnação da norma, admitindo-se a desistência do pedido cautelar eventualmente formulado;
d) a impossibilidade absoluta de formação de litisconsórcio passivo por se tratar de ação em que inexiste litígio;
e) a impossibilidade de formação de litisconsórcio entre os legitimados ativos, diante da exclusividade do direito de ação de cada ente.

Questões de Concursos: Analista de Planejamento Industrial

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