Questões de Analista de Planejamento Industrial para Concursos com Gabarito

32 Q396691 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

O art. da Lei de nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 diz que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Três dessas sanções são:

a) notificação pública, suspensão de participação em licitação por três anos e multa;
b) advertência, suspensão de participação em licitação por um ano e multa;
c) multa, impedimento de contratar com a administração por 1 (um) ano e advertência;
d) notificação pública, multa e advertência;
e) advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

33 Q437752 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

Dentre os itens abaixo, aquele que retrata as medidas judiciais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça é:

a) o habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado, ressalvados os crimes de responsabilidade e as causas movidas por Município em face de organismo internacional;
b) o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e a ação penal por crime comum movida em face de Governador de Estado;
c) a homologação de sentença estrangeira e a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
d) a execução da carta rogatória após o exequatur e a de sentença estrangeira, após a sua homologação;
e) a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados e os conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

34 Q429226 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

Conforme determina a Constituição Federal, a liberdade de iniciativa é princípio basilar da ordem econômica e financeira nacional. Destarte, é consequência de tal princípio:

a) a necessidade de lei complementar ou emenda constitucional para criação de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica em sentido estrito;
b) a necessidade de emenda constitucional para criação de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica em sentido estrito;
c) a impossibilidade de criação de novos monopólios estatais na ordem constitucional vigente;
d) a obrigatoriedade do respeito a monopólios privados em uma determinada atividade econômica, desde que estes decorram de um processo natural de seleção do próprio mercado (auto-regulação);
e) a possibilidade de criação, em caráter excepcional, de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica por razões de interesse coletivo na forma da lei.

35 Q397724 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

No âmbito do Direito Público, a responsabilidade civil da Administração Pública evidencia-se pela obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, ou seja, agentes públicos causem aos particulares em seus direitos tutelados. A responsabilidade civil do Estado, esta descrita na seguinte alternativa:

a) a responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou dolo, quando se trata de responsabilidade da Administração Pública;
b) a responsabilidade decorre da obrigação do servidor em reparar o dano, que não se estende a seus sucessores até o limite do valor da herança;
c) a obrigação do servidor em reparar o dano não se estende a seus sucessores, posto que estes não possuem qualquer identificação com o fato;
d) a casos em que mesmo não existindo nexo de causalidade entre o fato e as vítimas, haverá responsabilidade por se tratar de um agente do Estado;
e) a responsabilidade subjetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que sejam concessionárias de servicos públicos.

Questões de Concursos: Analista de Planejamento Industrial

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31 Q415705 | Direito Civil, Sociedade, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

32 Q396691 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

33 Q437752 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

34 Q429226 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

35 Q397724 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE