Questões de Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2 para Concursos com Gabarito

11 Q439624 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inconstitucional lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.
d) Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer pela manifestação de dois terços de seus membros.
e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal.

12 Q375480 | Administração Pública, Planejamento e orçamento governamental, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Segundo o Decreto que estabelece as normas para a Gestão do PPA 2004-2007, a gestão do programa é de responsabilidade do gerente de programa. Não compete ao gerente de programa:

a) monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa.
b) negociar e articular para o alcance dos objetivos do programa.
c) buscar mecanismos inovadores para o financiamento e gestão do programa.
d) responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso na meta física.
e) gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa.

13 Q433158 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre os princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
b) A empresa pública que explore prestação de serviço poderá, desde que com autorização legal, gozar de privilégio não extensivo às empresas do setor privado.
c) Como agente normativo da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e planejamento, sendo este determinante, tanto para o setor público, como para o setor privado.
d) As concessões de lavra de jazidas e demais recursos minerais poderão ser cedidas total ou parcialmente sem prévia anuência do poder concedente, sendo necessária tão-somente a comunicação da cessão.
e) Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional, sendo que a União poderá contratar empresa estatal ou privada para a realização dessas atividades.

16 Q432155 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre direitos e garantias individuais da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

a) Embora a pena não passe da pessoa do condenado, a Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o valor do seu patrimônio.
b) Nos termos da Constituição Federal, não há possibilidade do civilmente identificado ser obrigado a ser submetido à identificação criminal.
c) Nos termos da Constituição, o direito de uso da propriedade privada pode sofrer restrições no caso de iminente perigo público, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, ainda que do uso não decorra dano.
d) O habeas data pode ser utilizado para que o impetrante tenha conhecimento de informações relativas à sua pessoa, porém a retificação de dados incorretos só pode ser promovida por meio do devido processo administrativo sigiloso.
e) A razoável duração do processo administrativo é um direito individual assegurado expressamente no texto constitucional brasileiro.

17 Q441222 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

a) Na Administração Pública, as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) É possível disciplinar por lei a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão no desenvolvimento de programas de produtividade, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
c) Nos termos da Constituição, é vedada a acumulação remunerada de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, salvo dois cargos de médico.
d) O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela remuneração do cargo que exercia.
e) Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.

18 Q469071 | Direito Tributário, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

No que diz respeito à composição dos tributos no Brasil, nos últimos dez anos, indique a única opção incorreta.

a) No período de 1999-2002, cerca de cinco pontos percentuais do PIB foram acrescidos à carga tributária para conter uma expansão mais forte da dívida pública.
b) O aumento da receita impositiva processou-se, basicamente, por meio da elevação de contribuições com incidência cumulativa.
c) Para a elevação da carga tributária, contribuíram, um aumento na tributação indireta e a arrecadação de outras receitas extraordinárias.
d) Agravou-se o caráter progressivo do sistema tributário brasileiro, baseado em tributos indiretos.
e) Observou-se baixa participação relativa dos impostos diretos sobre a renda e sobre a propriedade.

19 Q435323 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

A Constituição Federal dá competência à União para instituir três tipos de contribuições: sociais; de intervenção no domínio econômico; de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No que tange às contribuições sociais, identifique a opção falsa quanto às hipóteses de incidência.

a) A folha de salários.
b) o aluguel.
c) Os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
d) A receita ou o faturamento.
e) O lucro.

Questões de Concursos: Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

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