Questões de Analista de Procuradoria para Concursos com Gabarito

51 Q810128 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

A Lei Federal nº 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo. II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio. III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) I e II.

54 Q723395 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Rondônia, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

O crescimento da população de Rondônia ganhou destaque a partir da década de 1960. Em 1950, a população do antigo território do Guaporé era de cerca de 14 mil habitantes, enquanto em 1980 esse número chegava próximo a 230 mil habitantes.

O intenso crescimento populacional nesse período é explicado principalmente:

a) pelos incentivos fiscais e investimentos do governo federal que estimularam a atração de indústrias para a região, gerando postos de trabalho e atraindo população;
b) pelo acesso fácil à terra, de baixo custo, que atraiu investidores do sul e do sudeste interessados em investir na agropecuária e na atividade madeireira;
c) pela descoberta de reservas de diamantes na década de 1960, que atraiu migrantes de vários estados brasileiros para a atividade do garimpo;
d) pelos investimentos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia na abertura de rodovias e de ferrovias no período, que facilitou a ida de migrantes para o Estado;
e) pela crise econômica no Peru e na Bolívia naquele momento, que levou a um grande afluxo de imigrantes vindos desses países e que se estabeleceram em Rondônia.

56 Q410369 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica.
b) É possível a exploração estatal de atividade econômica, desde que necessária à ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas autarquias, fundações, agências executivas ou empresas públicas.
c) Diante do relevante interesse coletivo que fundamenta a exploração de atividade econômica por entidades da Administração indireta, admite-se a concessão a estas de privilégios fiscais não extensivos às entidades do setor privado, desde que devidamente fundamentado o ato concessivo.
d) As entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime jurídico misto, incidindo tanto normas próprias do direito público (como o dever de licitar, o regime estatutário de seus empregados e a imunidade tributária), quanto normas próprias do direito privado (como sujeição à falência e obrigações civis e comerciais).
e) A prestação de serviços públicos pelo Estado incumbe às empresas públicas, na forma da lei, enquanto que a exploração de atividade econômica ficará a cargo apenas das sociedades de economia mista.

57 Q628758 | Informática, Criptografia, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado RO, FGV

Em relação à assinatura digital, analise as afirmativas a seguir:

I . Para que um documento ou uma assinatura adulterada não seja detectada, é necessário que o autor da alteração tenha acesso à chave pública de quem assinou a mensagem.

II . As assinaturas digitais são passíveis de verificação por meio de chaves privadas.

III . Uma função Message Digest pode ser utilizada para assegurar a integridade da mensagem, permitindo, desse modo, identificar se a mensagem foi modificada, mas não o que foi modificado e o quanto foi modificado.

Está correto o que se afirma em:

a) somente I;
b) somente II;
c) somente III;
d) somente II e III;
e) I, II e III.

58 Q731296 | Direito Processual do Trabalho, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é correto afirmar:

a) O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilidade.
b) Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, salvo em caso de investigação sigilosa.
c) Os documentos sujeitos à inspeção serão apresentados ao agente de inspeção no dia e hora expressamente indicados em intimação específica enviada à empresa.
d) A aplicação e o pagamento, no prazo assinalado, da multa eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.
e) Os recursos das decisões que impuserem multas por infração de leis e disposições reguladoras do trabalho serão interpostos no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação.

59 Q469844 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

"O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." - art. 150, caput, do Código Tributário Nacional. A atividade de homologação será

a) apenas expressa, a qual se dará por ato de autoridade administrativa, diante do conhecimento da atividade exercida pelo obrigado.
b) expressa ou tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem qualquer pronun ciamento da Fazenda Pública.
c) expressa ou tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após cinco anos, a contar do pagamento antecipado, sem qualquer pronun ciamento da Fazenda Pública.
d) tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após dois anos, a contar do pagamento antecipado, sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública.
e) apenas expressa, a qual se dará por ato de autoridade administrativa, no prazo máximo de 10 anos, diante do conhecimento da atividade exercida pelo obrigado.

Questões de Concursos: Analista de Procuradoria

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51 Q810128 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

52 Q457658 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

53 Q457548 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

54 Q723395 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Rondônia, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

55 Q339812 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

56 Q410369 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

57 Q628758 | Informática, Criptografia, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado RO, FGV

58 Q731296 | Direito Processual do Trabalho, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

59 Q469844 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

60 Q632333 | Informática, Criptografia, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado RO, FGV