Questões de Analista de Procuradoria para Concursos com Gabarito

61 Q409350 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

O Estado pretende contratar a construção de obra pública de vulto e teme que, em face de crise no setor da construção civil, a empresa contratada tenha dificuldade de cumprir as obrigações assumidas com a Administração. Para se precaver dessa situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o competente procedimento licitatório poderá exigir dos licitantes

a) a comprovação de índices mínimos de rentabilidade ou faturamento anterior, podendo ser substituídos por capital social ou patrimônio líquido compatível com os compromissos assumidos.
b) garantia de execução contratual de até 10% do valor estimado da contratação, podendo ser elevada a 20% mediante justificativa circunstanciada.
c) garantia de proposta, no limite de 5% do valor estimado da contratação, mediante caução, seguro garantia ou fiança bancária.
d) comprovação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em montante suficiente para a execução do objeto.
e) relação dos compromissos financeiros do licitante que importem absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

62 Q466957 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Município situado em uma região do Brasil realizou serviços e obras de rede de água potável e esgoto de certo bairro, durante o primeiro semestre de 2013, que valorizou igualmente 100 (cem) imóveis da região em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada um. O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Após o término da obra, a municipalidade inicia a cobrança de Contribuição de Melhoria, com igual valor, de todos os 100 (cem) proprietários dos imóveis. Com base nisso, poderá ser cobrado de cada proprietário dos imóveis valorizados o valor máximo de:

a) R$ 40.000,00;
b) R$ 38.000,00;
c) R$ 37.000,00;
d) R$ 35.000,00;
e) R$ 30.000,00.

63 Q437032 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

a) sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;
b) sobre produtos industrializados e imposto de renda;
c) sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
d) sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;
e) de renda e imposto de importação.

66 Q422196 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Celina é credora quirografária de Márcia de um montante de R$ 50.000,00. Celina ingressou com Ação Revocatória para ver anulado ato praticado por Márcia que a levou à insolvência, qual seja, a transmissão gratuita por meio de contrato de doação para sua filha Elisa de uma propriedade imóvel avaliada em R$ 100.000,00.

Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:

a) o caso traz hipótese de fraude à execução, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício de consentimento, gerando a sua anulação;
b) o caso traz hipótese de fraude contra credores, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício social, gerando a sua nulidade;
c) a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará a Celina e aos demais credores de Márcia;
d) a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará somente a Celina e não aos demais credores de Márcia;
e) Celina tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico de doação, contado do dia em que tomar conhecimento da realização do negócio.

68 Q722532 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Norte, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Ao longo dos séculos XVI e XVII, durante o período da União Ibérica (1580/1640), verificamos o principal momento na expansão territorial brasileira. O país saiu de uma faixa litorânea para um tamanho continental e tal processo levou à incorporação do território correspondente à atual região norte.

Sobre o processo de desbravamento da região norte, incluindo a área do estado de Rondônia, pode-se destacar dois grupos essenciais para o sucesso da ampliação territorial brasileira, que foram:

a) os produtores de açúcar e os comerciantes brasileiros denominados tropeiros;
b) os produtores de soja e os pecuaristas que expandiram suas atividades para a região norte;
c) os produtores de borracha e os missionários que catequizavam os indígenas;
d) os bandeirantes que visavam escravizar os indígenas e as missões jesuítas;
e) os bandeirantes de sertanismo de contrato e os grandes pecuaristas que serviam aos engenhos.

70 Q804836 | Legislação e Decretos, Decreto n 4377 2002 Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Nos termos do preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002), a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para

a) a construção da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na equidade e na justiça.
b) o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz.
c) consolidar a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos.
d) o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional e a cooperação mútua entre todos os Estados.
e) a erradicação das situações de pobreza e de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão e ocupação estrangeira.

Questões de Concursos: Analista de Procuradoria

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61 Q409350 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

62 Q466957 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

63 Q437032 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

64 Q639395 | Informática, Algoritmos, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

65 Q441641 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

66 Q422196 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

67 Q555914 | Informática, Conceitos Básicos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

68 Q722532 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Norte, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

69 Q457676 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

70 Q804836 | Legislação e Decretos, Decreto n 4377 2002 Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC