Questões de Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista para Concursos com Gabarito

11 Q114196 | Direito Processual do Trabalho, Atos , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Em relação aos prazos processuais no Processo do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

a) Salvo disposição em contrário, contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Vara, Juízo ou Tribunal.
b) Contam - se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
c) O seu vencimento será certificado nos processos pelos escrivães ou chefes de secretarias.
d) Quando vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
e) São contínuos e irreleváveis, podendo ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo Juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

14 Q115473 | Direito Processual do Trabalho, Partes , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Em relação à decisão no procedimento ordinário do Processo do Trabalho, é correto afirmar:

a) Das decisões os litigantes serão notificados por oficial de justiça.
b) No caso de revelia, a notificação da decisão será feita por oficial de justiça.
c) Da decisão deverão constar os nomes das partes, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, sendo dispensável o resumo do pedido e da defesa.
d) Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
e) Não é necessário constar da decisão as custas que devem ser pagas pela parte vencida, podendo o juiz deixar para fixá - las por ocasião da execução.

15 Q115475 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionada ao contribuinte. Sobre o imposto, é correto afirmar que

a) é classificado como tributo não vinculado, pois no aspecto material de sua hipótese de incidência não há qualquer atividade estatal específica.
b) é classificado como tributo não vinculado, pois não pode, de forma absoluta e sem qualquer exceção, ter sua receita vinculada a qualquer órgão, fundo ou despesa.
c) o fato gerador não se presta a indicar a capacidade contributiva do contribuinte, por ser tributo não vinculado.
d) se submete à regra da legalidade, não se admitindo sua instituição ou majoração por ato do Poder Executivo.
e) a competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem.

17 Q114835 | Matemática Financeira, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Uma dívida foi contratada para ser paga por meio de 100 prestações mensais, iguais e consecutivas, com a primeira prestação vencendo um mês após a data da contração da dívida. Utilizou - se o sistema francês de amortização, a uma taxa de juros compostos de 2% ao mês, com o valor de cada prestação igual a R$ 2.900,00. Se o valor da amortização incluído no valor da primeira prestação é igual a R$ 400,00, então, o saldo devedor da dívida, imediatamente após o pagamento da segunda prestação, é igual a

a) R$ 124.400,00.
b) R$ 124.306,00.
c) R$ 124.232,00.
d) R$ 124.200,00.
e) R$ 124.192,00.

18 Q114413 | Direito Tributário, Competência Tributária , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:

a) A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo.
b) O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas.
c) A competência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei.
d) A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam.
e) A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco, irretroatividade da lei tributária e igualdade são limitações ao exercício da capacidade tributária.

19 Q115312 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma:

a) Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
b) Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual.
c) Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
d) Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada.
e) Por não ter natureza tributária, não se submete às limi- tações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória.

20 Q114962 | Direito Constitucional, Direitos Individuais , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

A liberdade de reunião em locais abertos ao público assegurada pelo texto constitucional

a) admite que seu exercício seja submetido, nos termos da legislação, à autorização prévia da administração pública municipal.
b) cabe ser exercida independentemente de prévio aviso à autoridade administrativa competente.
c) não cabe ser exercida caso venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
d) não cabe ser exercida no caso de manifestações voltadas a induzir, instigar ou incitar a prática de ilícitos, a exemplo das que promovem a defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes.
e) não impede que ato do Poder Público imponha res- trições ao uso de determinados locais públicos para reuniões e manifestações públicas, admitindo - as apenas no caso
de comprovada natureza religiosa , cultural ou cívico - militar.

Questões de Concursos: Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

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