Questões de Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico para Concursos com Gabarito

12 Q115456 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

A cédula de crédito bancário

a) deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória.
b) é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional.
c) pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida.
d) é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente.
e) em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira.

13 Q115395 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual n^o 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade como órgão

a) deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
b) consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
c) deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação polí- tica, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.
d) consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
e) consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

15 Q114188 | Direito Processual Civil, Da Formação , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

Maria Rita propõe ação pelo rito ordinário contra Zuleika de Souza, por ter recebido cheque de R$ 500,00, já prescrito, que voltou sem a devida provisão de fundos. Após ter pleiteado apenas o valor do cheque, e após também a citação da ré, adita a inicial para pleitear danos morais, que estima em R$ 1.000,00. Essa alteração do pedido inicial

a) pode ser feita independentemente de consentimento da ré, desde que mantidas as mesmas partes e causa de pedir.
b) não pode ser feita, sendo defeso qualquer aditamento após a citação da ré.
c) pode ser feita, desde que com o consentimento da ré, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
d) não pode ser feita, salvo se houver alteração também da causa de pedir.
e) pode ser feita, livremente e sem ressalvas, até o saneamento do processo.

16 Q114552 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

A Constituição do Estado da Bahia, em relação aos direitos específicos da mulher, determina que o Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, com o objetivo de

a) garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material
didático, de modo a não discriminar a mulher no sistema de ensino estadual da educação básica, média e superior, inclusive perante a Universidade Federal da Bahia.
b) regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, garantindo acesso à informação e agilizando mecanismos operacionais para o atendimento integral à mulher carente e que não possua condições psicológicas de levar a gestação a termo.
c) criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados pelo Conselho Estadual de Saúde, com a participação das entidades representativas das mulheres e da comunidade baiana.
d) criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana,
crescimento populacional, participação da mulher no mercado de trabalho e da prática de violência doméstica.
e) impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial.

18 Q114441 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

No que se refere à posse e à propriedade, é correto afirmar:

a) A posse, por ser pessoal, não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
b) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.
c) A propriedade presume-se condominial, salvo prova de exclusividade.
d) Só se considera possuidor, no direito brasileiro, quem tiver a coisa em seu poder diretamente.
e) Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

19 Q114636 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. A dignidade da pessoa humana é um dos seus fundamentos.

II. A promoção do bem de todos - sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação - constitui um de seus objetivos fundamentais.

III. O repúdio ao racismo deverá reger as suas relações internacionais.

IV. A igualdade de todos perante a lei é um dos seus princípios sociais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) I, II e IV.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) I e II.

20 Q114498 | Direito Processual do Trabalho, Meios de prova , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

Sobre as testemunhas no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

a) As mesmas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.
b) Não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
c) Se forem funcionários civis ou militares, e tiverem de depor em hora de serviço, serão requisitadas ao chefe da repartição para comparecerem à audiência marcada.
d) No procedimento ordinário e no procedimento sumaríssimo, cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, sendo que no inquérito para apuração de falta grave esse número poderá ser elevado a seis.
e) O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

Questões de Concursos Públicos: Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

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11 Q115038 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio