Questões de Analista de Regulação para Concursos com Gabarito

51 Q434829 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser signatária de tratado internacional em que se vede a prisão civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o referido tratado

a) será incompatível com a Constituição, por afronta a cláusula pétrea, sendo por isso passível de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
b) integrar-se-á ao ordenamento jurídico nacional em nível supraconstitucional, na medida em que versa sobre matéria de direitos fundamentais.
c) terá aplicação imediata no ordenamento jurídico nacional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, por se tratar de norma definidora de direito fundamental.
d) ingressará no ordenamento jurídico nacional em nível infraconstitucional, não se submetendo, no entanto, a controle de constitucionalidade, por versar sobre direito fundamental.
e) será equivalente a emenda constitucional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos de seus respectivos membros.

54 Q433588 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo, no sistema brasileiro,

a) a sustação, por decreto legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
b) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos de legislação específica.
c) a autorização de referendo e a convocação de plebiscito pelo Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial.
d) a resolução do Senado Federal que suspende a execução, no todo ou em parte, de ato normativo declarado inconstitucional por decisão judicial.
e) o mandado de segurança impetrado por Deputado Federal em face de proposta de Emenda à Constituição que viole cláusula pétrea.

58 Q467497 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

Sobre o Princípio da Estrita Legalidade aplicado ao direito tributário é correto afirmar:

a) Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de instituição de tributos por meio de lei complementar.
b) Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.
c) Comporta mitigação ou relativização, havendo tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo, como é o caso do imposto de importação, do IPI e do ICMS.
d) A aplicação de índices oficiais de correção de dado período, para efeitos de atualização do crédito tributário, deverá ser veiculada por portaria.
e) A criação de obrigações acessórias, que aumentem os custos administrativos do contribuinte, não poderá ser veiculada por lei ordinária.

Questões de Concursos: Analista de Regulação

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51 Q434829 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

52 Q558672 | Informática, Conceitos Básicos, Analista de Regulação, ARCE, FCC

53 Q450211 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

54 Q433588 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

55 Q352818 | Contabilidade Geral, Analise das Demonstrações Contábeis Análise de Balanço, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

56 Q523472 | Auditoria, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

57 Q561157 | Informática, Memória, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

58 Q467497 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

59 Q539501 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

60 Q637166 | Informática, Linguagem SQL, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC