Questões de Concursos: Analista de Regulação

62 Q810432 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

A existência de agências reguladoras relaciona-se

a) à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas.
b) à regulação de uma atividade de relevância privada.
c) à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória.
d) a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo.
e) à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores.

63 Q467497 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

Sobre o Princípio da Estrita Legalidade aplicado ao direito tributário é correto afirmar:

a) Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de instituição de tributos por meio de lei complementar.
b) Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.
c) Comporta mitigação ou relativização, havendo tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo, como é o caso do imposto de importação, do IPI e do ICMS.
d) A aplicação de índices oficiais de correção de dado período, para efeitos de atualização do crédito tributário, deverá ser veiculada por portaria.
e) A criação de obrigações acessórias, que aumentem os custos administrativos do contribuinte, não poderá ser veiculada por lei ordinária.

64 Q436994 | Direito Constitucional, STF, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao realizar o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto por Henrique, aprecia o mérito do tema constitucional invocado e nega seguimento ao recurso, por entender ausente qualquer violação à Carta Magna. Diante da decisão proferida,

a) não caberá qualquer instrumento processual desde que o Presidente do Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema constitucional, faça a respectiva reserva de plenário.
b) não caberá qualquer instrumento processual, vez que o Tribunal local pode apreciar o tema constitucional versado na lide.
c) caberá reclamação ao próprio Tribunal de Justiça.
d) caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal.
e) caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

67 Q397474 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

No que diz respeito às características das agências reguladoras, a legislação federal que dispõe sobre a gestão dos correspondentes recursos humanos estabelece que

a) as agências são impedidas de requisitar servidores e empregados de outros órgãos e entidades integrantes de Administração Pública.
b) as Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.
c) é vedada a substituição de Conselheiros e Diretores em eventuais impedimentos ou afastamentos regulamentares.
d) o regime dos servidores administrativos é o regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e o estatutário para os servidores que desempenham a atividade-fim da Agência.
e) as Agências serão dirigidas em caráter monocrático, por seu Diretor-Presidente ou Diretor-Geral, podendo contar com Conselhos Consultivos formados por pessoas de notório conhecimento na área de atuação da Agência e reputação ilibada.

Questões de Concursos: Analista de Regulação

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61 Q739611 | Economia, Custo de Produção, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

62 Q810432 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

63 Q467497 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

64 Q436994 | Direito Constitucional, STF, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

65 Q538638 | Engenharia Civil, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

66 Q561157 | Informática, Memória, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

67 Q397474 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

68 Q558224 | Informática, Conceitos Básicos, Analista de Regulação, ARCE, FCC

69 Q627602 | Informática, UML, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

70 Q552104 | Informática, Rede de Computadores, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC