Questões de Analista de Relações Legislativas para Concursos com Gabarito

11 Q821999 | Legislação Federal, Lei Complementar 95 1998, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

De acordo com a Lei Complementar n o 95, para a obtenção de clareza nas leis, é necessário atender a regras previstas para sua elaboração. Considerando essa informação e com relação à clareza do texto na elaboração de uma lei, é correto afirmar que se deve

a) usar frases longas e técnicas.
b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio de palavras diferentes.
c) escolher termos claros e com uso de expressões locais ou regionais.
d) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
e) utilizar sempre siglas, visando a abreviar o texto da norma.

13 Q433386 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) O processo legislativo é o conjunto de atos constitucionais e regimentais, voltados para a elaboração, entre outras normas, dos decretos autônomos.
b) O processo legislativo ordinário é voltado para a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e das emendas à Constituição.
c) De acordo com a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, exigindo-se, entretanto para o início da sessão deliberativa o quórum de maioria absoluta.
d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um décimo por cento dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

14 Q805091 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

De acordo com o Decreto Federal no 5.296/2004, terão atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica atendimento diferenciado.

a) Mobiliário de recepção e atendimento preferencialmente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
b) Serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas, ou não, na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e atendimento para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas nesse tipo de serviço.
c) Divulgação, em qualquer lugar, nas empresas e em repartições públicas, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
d) Admissão de entrada e permanência de cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nas edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, independentemente da apresentação da carteira de vacina do animal.
e) Assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.

15 Q427171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente.
b) O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade.
c) De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
d) É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência.
e) A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material.

16 Q426920 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

A Constituição Federal trouxe, em seu texto, normas programáticas voltadas para promover o desenvolvimento do Estado e da sociedade. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não apresenta um objetivo fundamental previsto na lei maior.

a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização.
d) Promover o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) Garantir o desenvolvimento nacional.

Questões de Concursos Públicos: Analista de Relações Legislativas

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11 Q821999 | Legislação Federal, Lei Complementar 95 1998, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

12 Q429557 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

13 Q433386 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

14 Q805091 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

15 Q427171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

16 Q426920 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES