Questões de Analista de Trânsito Assessor Jurídico para Concursos com Gabarito

23 Q131693 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos constitucionais, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

a) não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.
b) o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.
c) na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.
d) considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.
e) somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

24 Q133768 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.
b) A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
c) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.
d) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.
e) É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

25 Q133816 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das regras referentes ao negócio jurídico, tratadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A manifestação de vontade nunca subsiste, se o autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
b) Considera-se encargo a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
c) O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
d) A coação sempre vicia a manifestação de vontade.
e) Os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente.

26 Q132396 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

a) a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
b) considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.
c) é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
d) a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
e) é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

27 Q132803 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.
b) É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.
c) Durante as férias, o servidor perderá o direito às vantagens do seu cargo e função.
d) As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.
e) É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificadaemcada caso.

29 Q133714 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.
b) é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
c) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.
d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
e) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questões de Concursos: Analista de Trânsito Assessor Jurídico

Prepare-se para a prova com questões de Analista de Trânsito Assessor Jurídico de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

21 Q133046 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

22 Q133518 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB