Questões de Analista de Trânsito Assessor Jurídico para Concursos com Gabarito

31 Q133111 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as regras constitucionais que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

a) invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reconduzido, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido.
b) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é aplicável o regime geral de previdência social.
c) é facultativa a realização de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.
d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.
e) é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria.

32 Q132599 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

a) a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
b) não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.
c) não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
d) é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.
e) cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

33 Q132960 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.
b) A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.
c) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
d) É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.
e) Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

34 Q133983 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.
b) Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
c) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.
d) É sempre permitido o contrato verbal com a Administração.
e) É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

35 Q132024 | Legislação de Trânsito CTB, Lei nº 12006 09, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

A Lei nº 12.006/09 estabelece que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social de produto oriundo de indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. A divulgação feita em DESACORDO com as condições fixadas nesta Lei constitui infração punível com a seguinte sanção:

a) advertência por escrito.
b) suspensão da propaganda do produto pelo prazo de até 30 dias.
c) multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) reais.
d) retratação nos meios de comunicação social.
e) cassação do registro da empresa.

37 Q131931 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as regras do processo cautelar e da antecipação de tutela, é correto afirmar que:

a) a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo,em decisão judicial fundamentada.
b) interposto o recurso, a medida cautelar será requerida ao juiz da causa.
c) cabe à parte propor a ação principal no prazo de 15 (quinz dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
d) o requerido, no processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 (quinz dias contestar o pedido.
e) se o autor, a título de antecipação de tutela requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, ainda que presentes os respectivos pressupostos processuais.

38 Q132330 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos constitucionais, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca do sistema constitucional de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.

a) O servidor é aposentado compulsoriamente aos 70 (setent anos, com proventos integrais.
b) O tempo mínimo de 15 (quinz anos de efetivo exercício no serviço público é requisito para a aposentadoria voluntária.
c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
d) É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.
e) Na aposentadoria voluntária, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos de 10 (dez) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio e superior.

Questões de Concursos: Analista de Trânsito Assessor Jurídico

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