Questões de Analista do Ministério Público para Concursos com Gabarito

71 Q445975 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença. Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

a) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o Supremo Tribunal Federal analise a referida lei.
b) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o pleno do Tribunal autorize a aplicação da lei.
c) não pode negar-se a aplicar a lei federal, o que somente é possível no âmbito da Justiça Federal.
d) pode reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei e deixar de aplicá-la ao caso concreto.
e) pode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e aplica-la ao caso concreto.

72 Q132404 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Texto associado.

A população mundial torna tornam-se cidadãos. Na América latina temos campos sem ninguém e enormes formigueiros urbanos: as maiores cidades do mundo, e as mais injustas. Expulsos pela agricultura moderna de exportação e pela erosão das suas terras, os camponeses invadem os subúrbios. Eles acreditam que Deus está em todas as partes, mas por experiência própria sabem que atende nos grandes centros urbanos. As cidades prometem trabalho, prosperidade, um futuro para os filhos. Nos campos, os
esperadores olham a vida passar e morrem bocejando; nas cidades, a vida acontece e chama. Amontoados em cortiços, a primeira coisa que os recém chegados descobrem é que o trabalho falta e os braços sobram, que nada é de graça e que os artigos de luxo mais caros são o ar e o silêncio.

(Eduardo Galeno, O Império do Consumo).

No final do texto o autor diz que “os braços sobram”. O termo, portanto, expressa :

a) um caráter metonímico, o qual sintetiza a ideia de que são trabalhadores e não, especificamente, braços
b) a ideia de comparação, ou seja, não são os trabalhadores, mas os braços.
c) um paradoxo, já que o termo “braços” não pode substituir o sentido de trabalhadores.
d) a ausência de termo adequado para substituir a palavra “trabalhadores”. Traduz, inclusive, uma forma de catacrese.
e) o exagero que dá sentido à noção de massa de desempregados.

75 Q431385 | Direito Constitucional, Índios, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Dadas as proposições seguintes a respeito dos direitos e interesses das populações indígenas,

I. A Constituição Federal de 1988 autoriza a remoção das comunidades indígenas de suas terras no interesse da soberania do Brasil, após deliberação do Congresso Nacional, garantindo-lhes o retorno imediato logo que cesse o risco.

II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

III. Os juízes federais são competentes para processar e julgar a disputa sobre os direitos relativos às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

IV. A Constituição Federal de 1988 autoriza a remoção das comunidades indígenas de suas terras, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantindo-lhes o retorno imediato logo que cesse o risco.

verifica-se que estão corretas

a) III e IV, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III, apenas.

76 Q131869 | Português, Relação de causa e consequência, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Observe as relações semânticas entre as orações e períodos e assinale a opção correta:

a) “O presente trabalho não possui pretensões maiores de buscar uma análise deontológica da moral. Não, apenas e tão-somente objetiva apreciar a moralidade enquanto componente dos atos praticados pela administração pública.” A relação semântica estabelecida entre os períodos é de exclusão.
b) "A corrupção é o mal social maior porque destrói, a própria sociedade; daí sempre ter sido essencialmente um crime em toda e qualquer civilização.” A relação semântica entre essas orações é de natureza causal e conclusiva.
c) "Tem-se que enfrentar os variados contornos possíveis entre o Direito e a Moral, que ora se apresentam de forma concêntrica, ora se constituem com total independência.” A relação semântica entre as últimas orações é de oposição.
d) "Se o ato administrativo ou a conduta do administrador público não se reverte de moralidade, em nenhuma hipótese, sem exceção, pode vir a ser considerado em consonância com o direito.” As orações se relacionam, semanticamente, pelo princípio da concessão.
e) "Não vale mais aquele surrado argumento, completamente desprovido de cientificidade, de que é legal, mas moral.” A relação semântica entre as últimas orações é de natureza conclusiva.

77 Q419791 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Gisele, quinze anos de idade, modelo e atriz de sucesso, com ótima condição econômica, após se aborrecer com o vizinho de seu pai, pegou um paralelepípedo e quebrou o vidro do para-brisa dianteiro de um veículo AUDI ano 2016, que se encontrava estacionado em frente a sua residência. Considerando que Gisele reside com seu pai, que é separado judicialmente de sua mãe, e que nenhum dos dois genitores dispõe de meios para ressarcir os danos causados, é correto afirmar que:

a) Gisele deverá ser responsabilizada civilmente pelos danos causados;
b) a responsabilidade civil será exclusivamente do pai de Gisele;
c) a responsabilidade civil será exclusivamente da mãe de Gisele;
d) a responsabilidade civil será dos pais de Gisele;
e) não há responsabilidade civil, já que Gisele é menor de idade, sendo civilmente incapaz.

78 Q441723 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Em matéria de processo legislativo, é certo que:

a) Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.
b) A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.
c) A ausência de sanção expressa no prazo de 15 (quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.
d) O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.
e) A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.

80 Q809264 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante

a) o Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade com a lei processual pertinente.
b) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
c) o Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as confirmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial.
d) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial.
e) as entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título executivo extrajudicial.

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