Questões de Analista do Ministério Público Especialidade Direito para Concursos com Gabarito

11 Q133396 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

a) multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
b) cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.
c) intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
d) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
e) suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.

13 Q133406 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Texto associado.

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos. Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, julgamento de crimes de improbidade administrativa, súmula vinculante, entre tantosoutros.
Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação e aos direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. O campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados em segmentos especializados, como a economia, a informática ou a medicina, campos que também possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões linguísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas. Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:

Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Por conta desse procedimento, noticiários confusosaparecerão simplificados para o leitor, reduzindo, consequentemente, sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia.

(Adaptado de Tomás Eon Barreiros e Sergio Paulo França de Almeida. http://jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=1006)

Ainda no trecho de Leão Serva, a expressão Por conta desse procedimento pode ser substituída, sem prejuízo para a correção e o sentido da passagem, por:

a) Conquanto seja considerado o procedimento.
b) A par deste procedimento.
c) Tendo por alvitre o mesmo procedimento.
d) No influxo de tal procedimento.
e) Em que pese a esse procedimento.

15 Q132115 | Português, Sintaxe, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Texto associado.

As normas de concordância verbal estão plenamente atendidas na frase:

a) Não são fáceis de traduzir em palavras simples um universo linguístico tão especializado como o de certas áreas técnicas.
b) Sempre haverá de ocorrer deslizes, ao se transpor para a linguagem do dia-a-dia o vocabulário de um campo técnico.
c) Cabe aos jornalistas transformar informações especializadas em notícias assimiláveis pelo grande público.
d) Restam-lhes traduzir assuntos especializados em palavras que os leigos possam compreender já à primeira leitura.
e) Exigem-se dos jornalistas que mostrem competência e flexibilidade na passagem de uma linguagem para outra.

18 Q132300 | Legislação Estadual, Sergipe Lei Orgânica Estadual do Ministério Público Lei Complementar Estadual nº 2 1990, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que

a) deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.
b) todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.
c) a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.
d) deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.
e) sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.

19 Q132068 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Sobre os alimentos no Direito de Família, considere:

I. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
II. Se a parte que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato e sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, haverá solidariedade entre elas.
III. Fixado juridicamente, o valor dos alimentos torna-se irredutível após o trânsito em julgado da sentença.
IV. O direito a alimentos é irrenunciável.
V. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, mas o casamento do credor faz cessar para o devedor o dever de prestar alimentos

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) III, IV e V.
c) I, II e III.
d) I, III e IV.
e) I, IV e V.

Questões de Concursos: Analista do Ministério Público Especialidade Direito

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11 Q133396 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

12 Q132757 | Direito Processual Penal, Temporária, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

13 Q133406 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

14 Q132760 | Direito Processual Penal, Apelação, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

15 Q132115 | Português, Sintaxe, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

16 Q133844 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

17 Q132714 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

18 Q132300 | Legislação Estadual, Sergipe Lei Orgânica Estadual do Ministério Público Lei Complementar Estadual nº 2 1990, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

19 Q132068 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

20 Q132296 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC