Questões de Analista do Ministério Público Especialidade Direito para Concursos com Gabarito

21 Q132170 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Em ação de anulação de casamento, a intervenção do Ministério Público

a) em nenhuma hipótese é obrigatória, porque não há interesse público.
b) só ocorrerá se o juiz entender presente algum interesse público.
c) só será obrigatória se houver filhos incapazes.
d) é obrigatória, porque se trata de ação concernente ao estado da pessoa.
e) não será obrigatória, se as partes estiverem representadas por advogados constituídos, mas será obrigatória se pelo menos uma delas for representada pela Defensoria Pública.

24 Q133005 | Português, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Texto associado.

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos. Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, julgamento de crimes de improbidade administrativa, súmula vinculante, entre tantosoutros.
Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação e aos direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. O campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados em segmentos especializados, como a economia, a informática ou a medicina, campos que também possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões linguísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas. Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:

Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Por conta desse procedimento, noticiários confusosaparecerão simplificados para o leitor, reduzindo, consequentemente, sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia.

(Adaptado de Tomás Eon Barreiros e Sergio Paulo França de Almeida. http://jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=1006)

A flexão dos verbos e a correlação entre seus tempos e modos estão plenamente adequadas em:

a) Se um jornalista decidir pautar-se pela correção das informações e se dispor a buscar conhecimento complementar, terá prestado inestimável serviço ao público leitor.
b) Todo equívoco que sobrevir à precária informação sobre um assunto jurídico constituiria um desserviço aos que desejarem esclarecer-se pelo noticiário da imprensa.
c) As imprecisões técnicas que costumam marcar notícias sobre o mundo jurídico deveriam-se ao fato de que muitos jornalistas não se deteram suficientemente na especificidade da matéria.
d) Leão Serva não hesitou em identificar um procedimento habitual do jornalismo, a "redução das notícias", como tendo sido o responsável por equívocos que vierem a tolher a compreensão da matéria.
e) Seria preciso que certos jornalistas conviessem em aprofundar seus conhecimentos na área jurídica, para que não seguissem incorrendo em equívocos de informação.

25 Q132469 | Direito Administrativo, Administração Direta, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A Administração Direta é definida como

a) soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.
b) nível superior da administração da União ou de um ente federado, integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.
c) corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculados ao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
d) conjunto de pessoas jurídicas de direito público subor dinadas diretamente à chefia do Poder Executivo.
e) conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.

28 Q133500 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação

a) instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, ressalvada a hipótese de a União instituir isenção de tributos estaduais, com vistas a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
b) cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto para casos expressamente referidos na Constituição, como o do imposto sobre produtos industrializados.
c) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se aplica, no entanto, em alguns casos, como o do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza.
d) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida apenas distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, conforme denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
e) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, estendendo-se esta vedação às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

29 Q133117 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo

a) fará coisa julgada, desde que constitua verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
b) só fará coisa julgada, se tiver sido objeto de recon venção.
c) não faz coisa julgada, salvo se promovida ação declaratória incidental, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
d) sempre faz coisa julgada material.
e) só fará coisa julgada se também constituir motivo importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

Questões de Concursos: Analista do Ministério Público Especialidade Direito

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21 Q132170 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

22 Q132054 | Direito Penal, Dolo, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

23 Q132710 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

24 Q133005 | Português, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

25 Q132469 | Direito Administrativo, Administração Direta, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

26 Q132272 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

27 Q132174 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

28 Q133500 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

29 Q133117 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

30 Q133811 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC