Questões de Aspirante da Polícia Militar para Concursos com Gabarito

171 Q62060 | Direito Constitucional, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG

De acordo com as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

(    ) O Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, quando em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
(    ) O habeas corpus é o instrumento utilizado para coibir a ilegalidade ou abuso de poder quando alguém sofra ou é ameaçado na sua liberdade de expressão.
(    ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas datas.
(    ) Quando as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania tornam-se inviáveis por falta de norma reguladora, o “remédio constitucional” adequado é o mandado de injunção.
(    ) A ação popular é o instrumento constitucional previsto para anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Marque a opção que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

a) V, F, F, V, V.
b) F, F, V, F, V.
c) V, V, F, V, F.
d) F, V, V, F, F.

172 Q53652 | Inglês, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP

Texto associado.

Domestic violence victims denied justice: state of Roraima fails to investigate, prosecute abusers

June 21, 2017
The authorities in the Brazilian state of Roraima are failing to investigate or prosecute domestic violence cases, leaving women at further risk of abuse, Human Rights Watch said in a report released today. The serious problems in Roraima, the state with the highest rate of killings of women in Brazil, reflect nationwide failures to provide victims of domestic violence with access to justice and protection.
Killings of women rose 139 percent from 2010 to 2015 in Roraima, reaching 11.4 homicides per 100,000 women that year, the latest for which there is data available. The national average is 4.4 killings per 100,000 women—already one of the highest in the world. Studies in Brazil and worldwide estimate that a large percentage of women who suffer violent deaths are killed by partners or former partners.
Only a quarter of women who suffer violence in Brazil report it, according to a February 2017 survey that does not provide state-by-state data. Human Rights Watch found in Roraima that when women do call police they face considerable barriers to having their cases heard. Military police told Human Rights Watch that, for lack of personnel, they do not respond to all emergency calls from women who say they are experiencing domestic violence. Other women are turned away at police stations. Some civil police officers in Boa Vista, the state´s capital, decline to register domestic violence complaints or to request protection orders. Instead, they direct victims to the single “women’s police station” in the state – which specializes in crimes against women – even at times when that station is closed. Even when police receive their complaints, women must tell their story of abuse, including sexual abuse, in open reception areas, as there are no private rooms to take statements in any police station in the state.
Not a single civil police officer in Roraima receives training in how to handle domestic violence cases. Some police officers, when receiving women seeking protection orders, take statements so carelessly that judges lack the basic information they need to decide whether to issue the order. Civil police are unable to keep up with the volume of complaints they do receive. In Boa Vista, the police have failed to do investigative work on a backlog of 8,400 domestic violence complaints.

(Human Rights Watch. www.hrw.org/news/2017/06/21/ brazil-domestic-violence-victims-denied-justice. Adaptado)

De acordo com o terceiro parágrafo, um dos problemas enfrentados, na cidade de Boa Vista, pelas mulheres que sofrem de violência é que

a) somente 25% delas prestam queixa na delegacia de polícia.
b) há falta de pessoal qualificado nas delegacias de polícia.
c) alguns policiais civis se recusam a fazer boletim de ocorrência.
d) a delegacia de polícia especializada em crimes contra a mulher foi desativada.
e) os casos emergenciais não são identificados adequadamente.

173 Q53592 | História, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP

As cidades-estado antigas desenvolveram, progressivamente, formas mais abertas de participação no poder, denominadas pelos próprios antigos de “democracia”. O caso mais exemplar foi o de Atenas, modelo para muitas cidades-estado, onde a democracia se manteve por quase dois séculos.

(Norberto Luiz Guarinello. Cidades-estado na Antiguidade Clássica. Em: J. Pinsky; C. B. Pinsky. História da Cidadania. São Paulo: Contexto, 2008. Adaptado)

Entre as marcas da democracia antiga, é correto identificar

a) a eleição de representantes masculinos com direito a voz e voto pela assembleia da cidade-estado, órgão político que incluía mulheres e estrangeiros.
b) a importância decrescente dos escravos, a ponto de discutir-se a abolição da escravatura, e a consequente redução das desigualdades nas cidades-estado.
c) a conquista pacífica de direitos por parte dos mais pobres, ainda que se mantivesse a marca aristocrática de distinção social regulada pelo nascimento.
d) a ojeriza à guerra e ao conflito social, o que contribuiu para que Atenas fosse derrotada sucessivamente pelos persas e pelos espartanos.
e) a participação política direta, exercida por um corpo de cidadãos ativos, sem a noção de representação e restrita aos cidadãos masculinos.

174 Q688012 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG

Um Cabo da Policia Militar de Minas Gerais apropriou-se de um bem móvel, pertencente à carga patrimonial do Batalhão no qual servia, 100º BPM, e que tinha a posse em razão do seu cargo, como se fosse o legítimo dono, tendo o levado para a sua casa e o utilizado tranquilamente, durante o prazo de 30 dias. Após este prazo, o Cabo se arrependeu de ter levado o mencionado bem para casa, pois descobriu que o mesmo estava sendo alvo de busca e de procura no 100º BPM. Quando o Cabo estava tentando devolver o aludido bem à sua Unidade, foi surpreendido por um superior hierárquico, o qual estava justamente procurando pelo bem desaparecido. Diante dos fatos, o Cabo narrou ao seu superior hierárquico que estava arrependido de ter ficado com o bem, por 30 dias, e que na presente data, estava o devolvendo para o Batalhão, intacto, nas mesmas condições anteriores. Diante dos fatos narrados e à luz do Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.

a) O arrependimento posterior está previsto no Código Penal Militar com a seguinte redação, art. 31, arrependimento posterior, “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.
b) A aplicação do arrependimento posterior previsto no Código Penal Militar ao Cabo é possível, quando da aplicação da pena, pois procurou por sua espontânea vontade, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências.
c) O arrependimento posterior não tem previsão específica no Código Penal Militar.
d) O arrependimento posterior do Cabo foi caracterizado pela reparação do bem e pode servir como causa de extinção da culpabilidade, ou causa especial de diminuição da pena.

175 Q705141 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG

– Um Cabo da Policia Militar de Minas Gerais apropriou-se de um bem móvel, pertencente à carga patrimonial do Batalhão no qual servia, 100º BPM, e que tinha a posse em razão do seu cargo, como se fosse o legítimo dono, tendo o levado para a sua casa e o utilizado tranquilamente, durante o prazo de 30 dias. Após este prazo, o Cabo se arrependeu de ter levado o mencionado bem para casa, pois descobriu que o mesmo estava sendo alvo de busca e de procura no 100º BPM. Quando o Cabo estava tentando devolver o aludido bem à sua Unidade, foi surpreendido por um superior hierárquico, o qual estava justamente procurando pelo bem desaparecido. Diante dos fatos, o Cabo narrou ao seu superior hierárquico que estava arrependido de ter ficado com o bem, por 30 dias, e que na presente data, estava o devolvendo para o Batalhão, intacto, nas mesmas condições anteriores. Diante dos fatos narrados e à luz do Código Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. Em relação ao enunciado na questão anterior, à luz do Código Penal Militar (CPM), pode-se afirmar que o Cabo da Polícia Militar de Minas Gerais, pertencente ao 100º BPM, cometeu o crime de:

a)
Peculato furto.
b)
Peculato apropriação.
c)
Furto tentado.
d) Furto de uso.

176 Q701367 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial 418 Conclusão do Inquérito Policial, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG

Considerando o que prevê o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

a)
O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a prorrogação de prazo, se o indiciado estiver solto, por mais quinze dias, mediante juízo de valor da autoridade policial, comunicando-se a prorrogação ao órgão do Ministério Público com atribuição criminal.
b)
O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a dilação probatória, se o indiciado estiver solto, mediante requerimento da autoridade policial ao juízo competente, quando o fato for de difícil elucidação.
c)
Em se tratando de procedimento que possa resultar em medida constritiva da liberdade, o inquérito policial não comporta dilação probatória, devendo, portanto, a autoridade policial relatar os fatos e fazer os autos conclusos à autoridade superior que o remeterá, no estado que estiver, ao juízo competente.
d) A investigação policial relacionada aos crimes dolosos contra a vida não admitem prorrogação de prazo, esteja o investigado preso ou solto, ressalvada a possibilidade de o juiz, à vista dos autos, requisitar diligências complementares.

177 Q62053 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG

A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:

a) A álea administrativa decorrente do poder de alteração unilateral do contrato administrativo, para atendimento do interesse público, por ela respondendo a administração e incumbindo-lhe a obrigação de estabelecer o equilíbrio voluntariamente rompido.
b) A álea administrativa denominada fato do príncipe, seria um ato de autoridade, não diretamente relacionada ao contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele, respondendo a administração sobre o restabelecimento do equilíbrio rompido.
c) A álea administrativa chamada fato da administração é toda ação ou omissão do Poder público que, incidindo direta ou especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução.
d) A álea ordinária ou empresarial, presente em alguns tipos de contratos com a Administração, é um risco que todo empresário corre, ficando às expensas da Administração Pública, como resultado da própria flutuação do mercado.

178 Q705907 | Direito Constitucional, Das Disposições Gerais Poder Judiciário, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG

Em relação às competências do Poder Judiciário citadas na Constituição Federal de 1988, marque a opção INCORRETA.

a)
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
b)
Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares.
c)
O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
d) O Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

179 Q705769 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a afirmativa CORRETA:

a)
Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá inquérito, dispensando quaisquer outras diligências, inclusive o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios.
b)
A inobservância das formalidades legais na confecção do Auto de Prisão em Flagrante delito é causa de nulidade absoluta, acarretando o relaxamento da prisão e a invalidação do Auto de Prisão em Flagrante como peça informativa.
c)
A prisão preventiva somente pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar.
d) Não há previsão no Código de Processo Penal Militar do chamado flagrante obrigatório para as autoridades policiais e seus agentes.

180 Q62036 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG

a) Peculato furto.
b) Peculato apropriação.
c) Furto tentado.
d) Furto de uso.

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