Questões de Assessor para Concursos com Gabarito

31 Q469205 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

A Empresa PAPEL CHIC Ltda. vende diretamente a consumidores finais ou clientes artigos de papelaria em diversos estabelecimentos comerciais ou filiais localizadas na capital do Estado Y, Brasil, resultando, com isso, na obrigatoriedade de recolher ICMS, com base nas operações relativas à circulação de mercadorias. Isso posto, o dever de antecipar o pagamento do aludido ICMS devido pelo contribuinte em questão, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade do contribuinte, expressamente o homologa, enquadra-se na modalidade de lançamento tributário

a) direto
b) por declaração
c) por homologação
d) por arbitramento
e) por autolançamento

32 Q558402 | Informática, Word, Assessor, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações a respeito do Microsoft Word. I. Para localizar um texto, abre-se a caixa de pesquisa pressionando-se as teclas de atalho CTRL+L. II. O Word não permite o uso de tabelas aninhadas. III. As teclas de atalho CTRL+S possuem a função deaConsidere as seguintes afirmações a respeito do Microsoft Word.

I. Para localizar um texto, abre-se a caixa de pesquisa pressionando-se as teclas de atalho CTRL+L.

II. O Word não permite o uso de tabelas aninhadas.

III. As teclas de atalho CTRL+S possuem a função de ?salvar arquivo?.

Quais estão corretas? ?salvar arquivo?. Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

33 Q819150 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Uma empresa pretende requerer a sua recuperação judicial em razão do montante do seu endividamento.

Assim, se tal medida é deflagrada pela referida empresa perante o Juízo próprio, com base na Lei nº 11.101/2005,

a) as execuções fiscais ficam com seu curso suspenso, por força da recuperação judicial.
b) os créditos quirografários constituídos até a data do aludido requerimento, ainda não vencidos, estão excluídos da recuperação judicial.
c) o credor de importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio a exportação, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.
d) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de até 90 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
e) o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento de créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do requerimento de recuperação judicial.

34 Q552330 | Informática, Windows, Assessor, MPE RS, MPE RS

A respeito do sistema operacional Windows, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O aplicativo padrão utilizado para atualização automática do sistema operacional é o Windows Update.
b) O recurso chamado ?biblioteca? é uma coleção de itens, como arquivos e pastas, reunidos de vários locais, que podem estar no seu computador, em um disco rígido externo ou no computador de outra pessoa.
c) A barra de tarefas da área de trabalho que, por padrão, está localizada na extremidade inferior da tela, pode ser movida para qualquer uma das outras extremidades da tela.
d) Não existe uma maneira de se excluir um arquivo permanentemente, sem que este arquivo seja enviado para a ?Lixeira do Windows?.
e) Utilitários como ?Calculadora? e ?Bloco de Notas? fazem parte da instalação padrão do sistema operacional.

35 Q419570 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

A legislação vigente a respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico estabelece que

a) a sentença que reconhece hipótese de nulidade opera efeitos ex nunc, sendo resguardados os direitos de terceiros de boa-fé.
b) a condição juridicamente impossível invalida o negócio jurídico a ela subordinado, quando resolutiva.
c) o direito de anular o negócio jurídico viciado pela coação decai em 4 anos, contado o prazo da cessação da ameaça.
d) o negócio jurídico resultante do vício de estado de perigo não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.
e) os negócios jurídicos por vício de omissão dolosa são anuláveis, sendo vedada a sua convalidação pelo decurso de tempo.

36 Q822140 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

O Sr. X subscreveu ações da GH & J Indústria S/A, porém não efetuou o pagamento do valor das ações subscritas, o que configurou o inadimplemento de sua obrigação, além de descumprir, nesse sentido, condição prevista no estatuto social da respectiva empresa.

À vista disso, com base na Lei nº 6.404/1976, a companhia, verificada a mora do respectivo acionista, pode

a) promover contra ele a cobrança judicial, excluindo- -se o pagamento dos juros e da correção monetária, podendo, desde que previsto no estatuto, cobrar-lhe multa não superior a 20% do valor da prestação.
b) promover contra ele processo de execução, a fim de cobrar-lhe as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil.
c) mandar apenas vender as ações em Bolsa de Valores, por conta e risco do acionista.
d) mandar vender a ação em Bolsa de Valores, exceto após iniciada a cobrança judicial.
e) autorizá-lo a realizar o pagamento das ações subscritas sob a forma de prestação de serviços.

38 Q411515 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Suponha que determinado ente federativo necessite expandir a malha rodoviária no seu território, mas, diante de outras prioridades, não disponha de recursos financeiros suficientes para arcar com os investimentos necessários para atuar no segmento diretamente. Nessa situação hipotética, uma opção viável que se instaura para o Poder Público é conceder o serviço à iniciativa privada mediante contrato de

a) concessão patrocinada, transferindo a execução do serviço ao concessionário, mediante o estabelecimento de uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.
b) concessão comum, transferindo ao concessionário a execução do serviço mediante o estabelecimento de fontes alternativas de receita em seu favor, adicionalmente a uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c) concessão comum, transferindo ao concessionário a titularidade e a execução do serviço por prazo indeterminado, por sua conta e risco.
d) concessão administrativa, transferindo ao concessionário, por prazo determinado, a execução do serviço, por sua conta e risco.
e) concessão administrativa, transferindo a titularidade e a execução do serviço ao concessionário, que cobra tarifa do usuário, complementada por uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

39 Q421582 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Um contrato de empréstimo, entre uma empresa brasileira e um Banco estrangeiro, por meio de sua subsidiária nas Ilhas Cayman, foi concluído no Brasil. O contrato prevê que uma parte dos pagamentos sejam feitos, em reais, no Brasil, e a outra parte, em dólares norte-americanos, nos Estados Unidos.

De acordo com a legislação em vigor, essa obrigação contratual

a) não é válida, porque o contrato foi concluído no Brasil.
b) é nula, porque os valores precisam ser expressos em uma única moeda.
c) é nula de pleno direito, em razão do curso forçado da moeda.
d) é permitida como exceção, em razão de o credor ter sede no exterior.
e) é válida, mas o pagamento será feito no equivalente em reais.

40 Q457440 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

A Indústria de Aparelhos Físicos BXL Ltda. entregou, em 15/05/2012, seis aparelhos para atividades físicas adquiridos pela Academia HJL BOA FORMA Ltda. no valor total de R$ 6.600,00. Foi acordada entre as partes a emissão, em 09/05/2012, de uma nota promissória no aludido valor total da operação, assinada pelo representante legal da Academia HJL BOA FORMA Ltda., Sr. A. S., com data de vencimento para o dia 15/06/2012. Ademais, consta na referida nota promissória aval parcial no valor de R$ 3.300,00 concedido pelo Sr. A. C. na qualidade de pessoa física. O título preenche todas as formalidades previstas em lei e, apesar de tê-lo sido apresentado para pagamento pelo credor originário, no dia do vencimento da obrigação, o devedor principal quedou-se inerte.

Com base na legislação cambiária em vigor, o devedor principal está obrigado ao pagamento da referida nota promissória?

a) Sim, e o avalista responderá no limite do valor concedido a título de garantia conforme previsto no respectivo título de crédito.
b) Sim, no limite do valor concedido a título de garantia conforme previsto no respectivo título de crédito.
c) Não, pois não houve aceite a constar no respectivo título, o que o torna nulo de pleno direito.
d) Não, pois o aval parcial nele previsto torna o respectivo título nulo de pleno direito.
e) Não, pois o título não comporta modalidade de vencimento a prazo, o que o torna nulo de pleno direito.

Questões de Concursos: Assessor

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